Debates Parlamentares - Diário 098S2, p. 95 (2022-10-10)

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10 DE OUTUBRO DE 2022

públicas e as organizações privadas que direta ou indiretamente visam os interesses dos consumidores e que

integram esse Sistema, impulsionando o desenvolvimento de iniciativas em rede na base de cooperação

institucional;

• Criar o Portal do Consumidor, numa lógica de balcão único, aprofundando e articulando ferramentas e

mecanismos, existentes e a criar, por forma a reforçar a notoriedade dos direitos dos consumidores e das

diferentes respostas para o seu esclarecimento e eventual resolução de conflitos;

• Definir o Estatuto do Consumidor Vulnerável, o qual contemplará um conjunto de critérios e respetivos

direitos correspondentes a esta condição;

• Definir e difundir, em cooperação com as associações de produtores e as associações de

consumidores, um Índice de Reparabilidade de Produtos, prosseguindo a adoção de instrumentos que

permitam ao consumidor obter informação e compará-la, no que à vida útil dos produtos diz respeito.

• Reforçar a regulação do mercado através de ações de prevenção e fiscalização visando o combate à

economia paralela, à fraude e à fiscalização do comércio eletrónico, promovendo a leal concorrência, a

segurança alimentar e proteção dos interesses dos consumidores.

• Dar continuidade ao reforço dos recursos humanos e materiais da Autoridade de Segurança Alimentar e

Económica (ASAE), prevendo o alargamento do seu mapa de pessoal e. atendendo aos desafios e

oportunidades da transição digital, implementando o sistema de tramitação eletrónica das contraordenações

económicas;

• Apostar na promoção de iniciativas de informação, sensibilização e capacitação, dirigidas sobretudo aos

consumidores mais vulneráveis e com especial enfoque em domínios que carecem de maior divulgação;

• Prosseguir na promoção dos mecanismos de resolução alternativa de litígios de forma a facilitar o

acesso à justiça por parte dos consumidores e na valorização da Rede Extrajudicial de Apoio aos Clientes

Bancários (RACE) de molde a apoiar os consumidores em situação de vulnerabilidade económica.

ANEXO II

(a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º)

Missões de Base Orgânica 2023 2024 2025 2026 2027

Administração Central

001 - ÓRGAOS DE SOBERANIA 5 576,1 5 745,3 5 910,9 6 030,7 6 149,6

002 - GOVERNAÇÃO 2 225,0 2 285,5 2 325,5 2 362,4 2 396,5

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 882,5 1 933,7 1 967,5 1 998,7 2 027,6

16 - COESAO TERRITORIAL 203,5 209,0 212,7 216,0 219,2

003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA 587,4 604,0 618,5 630,5 642,4

004 - DEFESA 2 643,5 2 738,7 2 812,0 2 873,0 2 931,1

005 - SEGURANÇA INTERNA 2 682,7 2 770,2 2 843,0 2 904,3 2 966,0

006 - JUSTIÇA 2 165,1 2 234,9 2 290,7 2 336,6 2 381,8

007 - FINANÇAS 24 536,4 24 744,5 25 105,2 25 425,3 25 740,6

008 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 139 498,6 140 518,4 142 080,0 143 581,3 145 017,1

009 - ECONOMIA e MAR 4 509,1 4 576,8 4 621,5 4 641,0 4 660,5

010 - CULTURA 1 101,6 1 145,7 1 207,6 1 272,8 1 341,5

011 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5 237,3 5 393,5 5 526,4 5 636,9 5 744,7

012 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR8 148,5 8 388,4 8 574,5 8 731,9 8 892,0

013 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 29 255,8 30 102,9 30 967,8 31 570,0 32 183,2

014 - SAÚDE 36 499,8 37 797,0 39 044,3 40 215,7 41 301,5

015 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5 780,4 5 878,5 5 958,7 6 025,4 6 090,8

016 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO 7 969,3 8 175,4 8 337,0 8 469,8 8 595,9

017 - AGRICULTURA e ALIMENTAÇÃO 1 812,0 1 857,7 1 894,2 1 927,7 1 960,1

Total da AC 280 089,7 284 814,5 289 972,6 294 487,7 298 845,6

Segurança Social (SS) 59 392,8 60 072,0 61 362,9 63 289,7 64 555,4

Total da AC+SS 339 482,5 344 886,5 351 335,4 357 777,4 363 401,0

Total da AC+SS excluindo Gestão da Dívida Pública 199 983,9 204 368,1 209 255,5 214 196,1 218 383,9

Fontes de Financiamento 2023 2024 2025 2026 2027

Administração Central e Segurança Social

Receitas de Impostos 225 513,9 230 024,2 234 854,7 239 551,8 244 821,9

Fundos Europeus 10 065,2 10 103,4 10 070,6 10 147,1 10 299,3

Outras 103 903,4 104 758,9 106 410,1 108 078,5 108 279,8

Total da AC+SS 339 482,5 344 886,5 351 335,4 357 777,4 363 401,0

Por memória

SALDO ESTRUTURAL % -0,9

Fonte: Ministério das Finanças.

Projeção de Receitas por Fonte de Financiamento

Quadro Plurianual das Despesas Públicas

Limites de Despesa por Missão de Base Orgânica

(milhões de euros)

10 DE OUTUBRO DE 2022 95 públicas e as organizações privadas que direta ou indiretamente visam os interesses dos consumidores e que integram esse Sistema, impulsionando o desenvolvimento de iniciativas em rede na base de cooperação institucional; • Criar o Portal do Consumidor, numa lógica de balcão único, aprofundando e articulando ferramentas e mecanismos, existentes e a criar, por forma a reforçar a notoriedade dos direitos dos consumidores e das diferentes respostas para o seu esclarecimento e eventual resolução de conflitos; • Definir o Estatuto do Consumidor Vulnerável, o qual contemplará um conjunto de critérios e respetivos direitos correspondentes a esta condição; • Definir e difundir, em cooperação com as associações de produtores e as associações de consumidores, um Índice de Reparabilidade de Produtos, prosseguindo a adoção de instrumentos que permitam ao consumidor obter informação e compará-la, no que à vida útil dos produtos diz respeito. • Reforçar a regulação do mercado através de ações de prevenção e fiscalização visando o combate à economia paralela, à fraude e à fiscalização do comércio eletrónico, promovendo a leal concorrência, a segurança alimentar e proteção dos interesses dos consumidores. • Dar continuidade ao reforço dos recursos humanos e materiais da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), prevendo o alargamento do seu mapa de pessoal e. atendendo aos desafios e oportunidades da transição digital, implementando o sistema de tramitação eletrónica das contraordenações económicas; • Apostar na promoção de iniciativas de informação, sensibilização e capacitação, dirigidas sobretudo aos consumidores mais vulneráveis e com especial enfoque em domínios que carecem de maior divulgação; • Prosseguir na promoção dos mecanismos de resolução alternativa de litígios de forma a facilitar o acesso à justiça por parte dos consumidores e na valorização da Rede Extrajudicial de Apoio aos Clientes Bancários (RACE) de molde a apoiar os consumidores em situação de vulnerabilidade económica. ANEXO II (a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º) Missões de Base Orgânica 2023 2024 2025 2026 2027Administração Central001 - ÓRGAOS DE SOBERANIA 5 576,1 5 745,3 5 910,9 6 030,7 6 149,6002 - GOVERNAÇÃO 2 225,0 2 285,5 2 325,5 2 362,4 2 396,502 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 882,5 1 933,7 1 967,5 1 998,7 2 027,616 - COESAO TERRITORIAL 203,5 209,0 212,7 216,0 219,2003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA 587,4 604,0 618,5 630,5 642,4004 - DEFESA 2 643,5 2 738,7 2 812,0 2 873,0 2 931,1005 - SEGURANÇA INTERNA 2 682,7 2 770,2 2 843,0 2 904,3 2 966,0006 - JUSTIÇA 2 165,1 2 234,9 2 290,7 2 336,6 2 381,8007 - FINANÇAS 24 536,4 24 744,5 25 105,2 25 425,3 25 740,6008 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 139 498,6 140 518,4 142 080,0 143 581,3 145 017,1009 - ECONOMIA e MAR 4 509,1 4 576,8 4 621,5 4 641,0 4 660,5010 - CULTURA 1 101,6 1 145,7 1 207,6 1 272,8 1 341,5011 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5 237,3 5 393,5 5 526,4 5 636,9 5 744,7012 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR8 148,5 8 388,4 8 574,5 8 731,9 8 892,0013 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 29 255,8 30 102,9 30 967,8 31 570,0 32 183,2014 - SAÚDE 36 499,8 37 797,0 39 044,3 40 215,7 41 301,5015 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5 780,4 5 878,5 5 958,7 6 025,4 6 090,8016 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO 7 969,3 8 175,4 8 337,0 8 469,8 8 595,9017 - AGRICULTURA e ALIMENTAÇÃO 1 812,0 1 857,7 1 894,2 1 927,7 1 960,1Total da AC 280 089,7 284 814,5 289 972,6 294 487,7 298 845,6Segurança Social (SS) 59 392,8 60 072,0 61 362,9 63 289,7 64 555,4Total da AC+SS 339 482,5 344 886,5 351 335,4 357 777,4 363 401,0Total da AC+SS excluindo Gestão da Dívida Pública 199 983,9 204 368,1 209 255,5 214 196,1 218 383,9Fontes de Financiamento 2023 2024 2025 2026 2027Administração Central e Segurança SocialReceitas de Impostos 225 513,9 230 024,2 234 854,7 239 551,8 244 821,9Fundos Europeus 10 065,2 10 103,4 10 070,6 10 147,1 10 299,3Outras 103 903,4 104 758,9 106 410,1 108 078,5 108 279,8Total da AC+SS 339 482,5 344 886,5 351 335,4 357 777,4 363 401,0Por memóriaSALDO ESTRUTURAL % -0,9Fonte: Ministério das Finanças.Projeção de Receitas por Fonte de FinanciamentoQuadro Plurianual das Despesas PúblicasLimites de Despesa por Missão de Base Orgânica(milhões de euros)

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