3.9. Adequação das medidas apesentadas no Projeto de Plano Orçamental às Recomendações Específicas por País e às metas definidas pela Estratégia da União para o Crescimento e o Emprego

Tabela 18. Recomendações Específicas por País

# REP 2022 Ponto de situação das medidas

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Em 2023, assegurar uma política orçamental prudente, nomeadamente mantendo um crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional inferior ao crescimento do produto potencial a médio prazo, tendo em conta a continuação do apoio temporário e orientado para os agregados familiares e empresas mais expostos aos aumentos dos preços da energia e para as pessoas que fogem da Ucrânia.

O Governo português reitera o compromisso para com contas públicas responsáveis. Prevê-se que em 2022 o Saldo Orçamental das Administrações Públicas ascenda a -1,9% do PIB, claramente abaixo do limiar de 3% (em linha com o previsto no Programa de Estabilidade 2022-26), tal como já sucedeu em 2021, e que a regra da despesa pública, incluindo a despesa decorrente dos apoios às famílias e empresas no âmbito da crise energética e do aumento da inflação, assim como as despesas de apoio aos refugiados da guerra da Ucrânia, seja cumprida. Mantém-se o compromisso com a trajetória de descida do stock de dívida pública, tal como sucedeu no período pré-pandemia. A este respeito, recorde-se que em 2021 Portugal registou uma redução histórica da dívida pública de 9.4 p.p. e que já no período entre 2015 e 2019, Portugal foi o segundo país europeu que mais diminuiu a dívida pública em percentagem do PIB (cerca de 14,6 pontos percentuais). Estima-se que em 2022 a dívida pública se reduza para 115% do PIB, ficando abaixo do rácio pré-pandemia (um ano antes do previsto no Programa de Estabilidade 2022-26). As recentes subidas de rating da dívida soberana pela Moody's e DBRS são um sinal da sustentabilidade das finanças públicas portuguesas.

A política orçamental proposta para 2023 é pautada pela implementação de novas políticas de apoio às famílias e empresas e pela prossecução de políticas de fomento do crescimento económico, cujo efeito no saldo orçamental é compensado pela retirada da vasta maioria das políticas públicas transitoriamente implementadas no âmbito do combate à COVID-19. Aliada a estas prioridades de política ainda focadas na superação das consequências da pandemia na economia e na proteção das famílias e empresas às disrupções causadas pela crise energética, esteve sempre a preocupação em conceber medidas de política de caráter temporário, evitando aumentos de despesa de natureza permanente. Estes princípios norteadores da resposta de política pública resultam numa abordagem que é seletiva e sustentável nas escolhas, ambiciosa na redução de dívida, focada no reforço do investimento e direcionada à transição energética. Assim, para o ano de 2023, prevê-se que o saldo das Administrações Públicas se situe em -0,9% do PIB e um rácio de dívida pública de 110,8%, o mais baixo desde 2011, ano marcado pelo Programa de Assistência Económica e Financeira. Estes objetivos da estratégia orçamental são compatíveis com a recomendação relativa ao crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

Estar pronto para poder ajustar as suas despesas correntes em função da evolução da situação.

Limitar o crescimento da despesa pública, em particular a que tem caráter permanente, é uma premente preocupação do Governo. No conjunto de medidas de política orçamental criadas para dar resposta à recessão causada pelo COVID-19, bem como ao choque geopolítico e inflacionista, o Governo tem pautado a sua intervenção por medidas de natureza temporária, pela flexibilização das obrigações das empresas e pelo apoio aos custos destas, tendo presente um horizonte temporal que permita por um lado lidar com condições adversas

10 DE OUTUBRO DE 2022 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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