# REP 2022 Ponto de situação das medidas

armazenamento.

Por último, importa relevar que no quadro dos compromissos com o combate às alterações climáticas assumidos no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual, o apoio do FEDER e do Fundo de Coesão contribui, de forma transversal para a transição climática, com cerca de mais de 30% do FEDER associado ao tagging climático, e cerca de 80% do Fundo de Coesão.

No período pós-2023, prosseguir uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a assegurar uma redução credível e gradual da dívida e a sustentabilidade orçamental a médio prazo, através de uma consolidação gradual, de investimento e de reformas.

O Governo tem seguido uma estratégia de consolidação orçamental responsável e equilibrada que reforça o potencial do país e a coesão social. Em 2021 foi retomada a trajetória de redução do rácio da dívida pública, e no conjunto dos anos 2021-2023 esperamos que a dívida decresça 14,8 pp para 110,8%.

Esta trajetória é assegurada pela recuperação do PIB, pela evolução positiva do Saldo Orçamental e por uma gestão prudente e equilibrada da dívida pública. É igualmente compatível com os requisitos da regra da dívida do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Este compromisso com a sustentabilidade das finanças públicas ir-se-á manter, sendo que está espelhado no Programa de Governo, no qual foi definido o objetivo de reduzir a dívida para um nível pouco superior a 100% do PIB no final da legislatura em 2026.

Melhorar a eficácia e a adequação do sistema fiscal e do sistema de proteção social, em particular por via da simplificação do enquadramento destes dois sistemas, do reforço da eficiência das respetivas administrações e da redução dos encargos administrativos que lhes estão associados.

Conforme recomendado pelo FMI, está a ser criada uma unidade técnica, cujas principais funções serão:

 Elaborar projetos de legislação na área fiscal (incluindo a coordenação de consultas públicas) a pedido do Governo e emcolaboração com a Autoridade Tributária;

 Avaliar o impacto económico e orçamental (quantitativo e qualitativo) das medidas propostas e/ou em vigor (incluindo a análise da despesa fiscal);

 Apoiar tecnicamente o desenho de medidas fiscais (inclusive através do fornecimento de comparativos internacionais)

 Apoiar tecnicamente a Autoridade Tributária, na fase de implementação das medidas

Foi recentemente aprovada uma Proposta de Lei que revoga mais de 10 benefícios fiscais diversos relativamente aos quais se concluiu pela parca expressão em função do número de beneficiários identificados ou por se já se encontrar esgotado ou cumprido o objetivo extrafiscal a que se propunham e que justificaram a sua criação, simplificando assim o sistema fiscal.

Adicionalmente, de forma a dinamizar o mercado de capitais e o investimento, fundamentais para a expansão e diversificação das fontes

10 DE OUTUBRO DE 2022 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

481