# REP 2022 Ponto de situação das medidas

Apresentar os documentos de programação da política de coesão para 2021-2027, com vista a concluir as negociações com a Comissão para a aprovação dos mesmos e a dar início à sua aplicação.

O processo de negociação da Política de Coesão 2021-2027 tem sido um processo longo, decorrente do prolongado processo negocial europeu (quer quanto ao Quadro Financeiro Plurianual, quer quanto aos regulamentos) bem como da crise pandémica e maior centralidade da ação da UE na resposta aos seus efeitos sociais e económicos durante o final do ano de 2020 e a 1ª metade do ano de 2021. Neste sentido, e apesar de um diálogo informal iniciado ainda em 2019, o processo negocial acelerou a partir do 2.º semestre de 2021. O diálogo informal sobre o Acordo de Parceria estendeu-se até março de 2022, quando foi submetida, à Comissão Europeia, a 1ª versão formal do Acordo de Parceria, que já incorporava o resultado da Consulta Pública de uma versão provisória do Acordo de Parceria, realizada no final de 2021. Deste modo, foi possível garantir a aprovação do Acordo de Parceria em julho de 2022.

A negociação dos Programas que constituem o Portugal 2030 foi simultânea à do Acordo de Parceria, sendo que o diálogo informal se iniciou no final de 2021 e estendeu-se até ao início de junho de 2022, quando foi submetida a 1ª versão dos Programas. Desde esse momento, está a decorrer a negociação formal, prevendo-se a aprovação dos Programas do Portugal 2030 até ao final de 2022.

3

Melhorar as condições da transição para uma economia circular, em particular aumentando a prevenção, a reciclagem e a reutilização de resíduos, por forma a evitar que tenham de ser depositados em aterro ou incinerados.

Alcançar os objetivos da UE para a próxima década exigirá esforços significativos para aumentar a prevenção, minimização, reutilização e reciclagem dos resíduos, garantindo o desvio de resíduos de aterro e de incineração, e para modernizar as instalações de reciclagem e tratamento de resíduos.

O Plano Estratégico de Resíduos Urbanos, plano que se encontra em fase final de preparação e que prevê a estratégia de gestão de resíduos urbanos a nível nacional até 2030, considera uma forte aposta na prevenção e na implementação da recolha seletiva de biorresíduos, bem como no alargamento da recolha seletiva multimaterial e outras frações de resíduos urbanos. Este plano nacional visa promover a circularidade da economia, numa perspetiva em que o resíduo deixa de ser visto como o fim do ciclo de vida de um produto, e passa a ser utilizado como um recurso suscetível de reutilização, reciclagem ou reutilização para outra forma de valor, preservando os recursos naturais como matérias-primas. Os biorresíduos são um dos principais fluxos de resíduos, pelo que o seu desvio de resíduos indiferenciados contribuirá significativamente para o cumprimento das metas. Até 31 de dezembro de 2023, a implementação destes sistemas de recolha seletiva será obrigatória.

Está em curso a atualização do regime de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, tendo em vista definir as novas regras para a atividades dos sistemas integrados e individuais de gestão de resíduos, na perspetiva da atribuição da 4.ª geração de licenças a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2024, bem como estabelecer o modelo económico para operacionalização do sistema de depósito e reembolso (SDR) de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio.

Irão ser estabelecidos em 2023 os acordos de autorregulação para sistemas de reutilização de bebidas pela indústria, restauração,

II SÉRIE-A — NÚMERO 98______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

484