# REP 2022 Ponto de situação das medidas

distribuição e comércio, conforme previsto no Decreto-Lei 152-D/2017, de 10 de dezembro, na sua redação atual.

O SDR constitui um instrumento essencial para alcançar as metas de reciclagem de resíduos de embalagens, com impacto direto positivo nas taxas de recolha, na qualidade do material recolhido e na qualidade dos materiais reciclados, gerando oportunidades para o setor da reciclagem e para o mercado de materiais reciclados.

A aplicação de incentivos económico-financeiros irá contribuir para o alcançar dos objetivos através do reembolso da TGR (Taxa de Gestão de Resíduos) aos municípios que demonstrem um bom desempenho a par do aumento das taxas de aterro e de incineração aos municípios que não cumpram as metas. Além disso, alargar a recolha seletiva e a implementação de sistemas do tipo “Pay as You Throw” também irão contribuir para o acelerar do processo.

No que ao turismo diz respeito, e decorrente do plano de retoma Reativar o Turismo | Construir o Futuro e alinhado com os objetivos da Estratégia Turismo 2027 (ET27), está em operacionalização o Plano Turismo +Sustentável 20-23, o qual pretende intensificar o objetivo da sustentabilidade na atividade turística, com ações como a promoção da educação para uma restauração circular e sustentável, o desenvolvimento de práticas para uma economia circular, a neutralidade carbónica nos empreendimentos turísticos, a construção sustentável em empreendimentos turísticos, a eficiência hídrica nos campos de golfe em Portugal e a redução do plástico na hotelaria.

No quadro dos objetivos propostos pelo documento que orienta a ação política na área do Mar, a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, o Governo está a envidar esforços no sentido de promover e apoiar modelos de negócio baseados na economia circular, potenciadores de soluções inovadoras para a economia azul e que possam contribuir para o desenvolvimento socioeconómico.

Para uma ação mais concreta e alinhada com os objetivos do Programa do Governo, foi estabelecida a Task force para o Mar que potenciará e orientará as ações e esforços no desenvolvimento do quadro estrutural necessário para o desenvolvimento dos referidos modelos de negócios inovadores e sustentáveis na área do Mar.

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Reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis, nomeadamente no setor dos transportes.

Em 2016, o Governo Português foi o primeiro país a assumir o objetivo de atingir a neutralidade carbónica em 2050. Portugal aprovou o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC), que assegura políticas que promovam a descarbonização da economia e a transição energética visando a neutralidade carbónica em 2050, por via do cumprimento das metas energia e clima para 2030. Com o PNEC, Portugal reviu com ambição as metas já existentes para 2030, assumindo uma redução de emissões até 55%, uma eficiência energética de 35%, a incorporação de 47% de fontes de energia renovável no consumo de energia, com 80% na produção de eletricidade e 20% nos transportes. Decorre, atualmente, o processo de revisão do PNEC que terá metas revistas e mais ambiciosas face ao contexto atual.

O trabalho realizado nos últimos anos, permitiu ao país atingir os 60% de fontes renováveis na produção nacional de eletricidade em 2021,

10 DE OUTUBRO DE 2022 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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