# REP 2022 Ponto de situação das medidas

de financiamento das empresas e um maior número de oportunidades de investimento e poupança para as famílias, o Governo encontra-se a preparar regimes preferenciais para mais-valias de médio e longo prazo (IRS), PEPP (PIT | CIT); e dispersão do capital social em mercado regulamentado (CIT).

Por fim, a Autoridade Tributária e Aduaneira continuará no seu esforço de aumento de eficiência, o qual terá 2 contributos decisivos em 2023: por um lado a continuidade do investimento previsto no PRR, por outro lado, o primeiro concurso de recrutamento externo na última década.

A segurança social iniciou as várias medidas que transformarão a ligação entre a segurança social, as pessoas e as empresas, garantindo um relacionamento fácil, simples, direto e digital, bem como uma gestão integrada desta relação, o que se espera que venha a ter impacto, tanto na melhoria da eficácia como na adequação do sistema de proteção social.

Neste âmbito, inclui-se o Plano de Transição Digital da Segurança Social (CLIC), no âmbito do PRR, que é constituído por um conjunto de iniciativas que visa reduzir os custos de contexto das empresas, simplificar a vida dos cidadãos, alterando o paradigma do modelo de relacionamento entre a segurança social e as empresas e as pessoas (relacionamento inteligente e inclusivo).

As dimensões estratégicas deste Plano pretendem, assim, potenciar a segurança social, tornando-a mais humana e próxima, digital e inovadora, eficaz, eficiente e robusta.

A partilha de dados entre organismos da Administração Pública permitirá eliminar a necessidade de entrega, por cidadãos e empresas, de informação já disponível, evitando assim redundâncias e melhorando a eficiência.

A melhoria da adequação do sistema está patente no Programa do Governo, nomeadamente nas medidas relativas à convergência do valor de referência do complemento solidário para idosos e do complemento da prestação social para a inclusão acima do limiar da pobreza. Adicionalmente, está prevista no Programa do Governo a criação de uma prestação social única. Alinhada com o objetivo de melhorar a eficácia do sistema de proteção social, reforçando uma abordagem integrada do sistema, esta prestação deverá substituir as prestações de cariz não contributivo atualmente existentes, contribuindo dessa forma para assegurar a eficácia no combate à pobreza.

Outra dimensão crucial está ligada à consagração de uma Garantia Europeia para a Infância, com o objetivo de prevenir e combater a pobreza infantil, promovendo a igualdade de oportunidades a todas as crianças, patente na implementação nacional do Pacote Garantia para a Infância, que inclui a criação de uma prestação automática para as crianças mais vulneráveis e o reforço das prestações familiares, entre outros.

II SÉRIE-A — NÚMERO 98______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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