18 DE OUTUBRO DE 2022

7

Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 274/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA UM APOIO A TODAS AS FAMÍLIAS,

CORRESPONDENTE A 40% DO AUMENTO DA PRESTAÇÃO COM CRÉDITO HABITAÇÃO PROVOCADO

PELA SUBIDA DA TAXA EURIBOR

(Texto inicial)

Exposição de motivos

A crise inflacionista está a centrar as opções de política monetária europeia, no garante pela estabilidade de

preços, e com um objetivo concreto de baixar a taxa de inflação na União Europeia dos atuais 10,1%1 para 2%,

o nível em que é assegurada essa estabilidade. Para alcançar essa meta, o Banco Central Europeu (BCE)

aumentou até agora as taxas de juro diretoras em 1,25% na segunda metade deste ano, gerando uma onda de

subidas nas taxas Euribor, e deverá manter essa estratégia de subida, de tal modo que a Organização para a

Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) acredita que os juros diretores possam subir acima de 4%2

já em 2023, elevando as taxas Euribor para o patamar dos 5%.

Em Portugal, 93% dos contratos de crédito à habitação estão associados às taxas Euribor, agravando, assim,

a mensalidade dos empréstimos à medida que os contratos vão sendo revistos. Desde o início do ano a Euribor

a seis meses3, a mais usada no crédito à habitação em Portugal, subiu de -0,539% para um valor médio em

setembro de 1,596%, e o último registo de outubro já apresenta um valor de 2,027%, com tendência para

aumentar ainda mais. A doze meses o movimento é o mesmo e, em outubro, já regista 2,677%4.

A próxima reunião do conselho de governadores está agendada para 27 de outubro e será nesse dia que o

BCE irá decidir qual a dimensão da próxima subida das taxas de juros diretoras – que posteriormente se refletem

nas Euribor e, consequentemente, marcar o nível de encarecimento das prestações a pagar ao banco pelos

créditos habitação. Essa decisão resultará, nos contratos de crédito habitação com taxas variáveis, em

prestações centenas de euros mais caras por mês, e conduzirá os seus detentores a uma situação de asfixia

económica sem precedentes esmagando por completo os seus orçamentos familiares.

O acesso ao crédito irá tornar-se também mais difícil, já que, quanto maior for a subida das taxas de juro,

menor será o montante que os bancos estão autorizados a emprestar pelo peso da prestação subir em relação

ao rendimento mensal das famílias.

Desde 2018, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74-A/20175, os bancos devem garantir que, no

momento da concessão do crédito, a taxa de esforço das famílias não ultrapasse os 50% do seu rendimento,

com o aumento das taxas de juro, respeitar este limite implica diminuir o montante financiado. Somado a isto,

com o crescente desfasamento entre o preço do imobiliário e os rendimentos das famílias, comprar casa ficará

ainda mais difícil.

Para as famílias com crédito já contratado, a vida não vai ser fácil, na medida em que as prestações mensais

do crédito à habitação vão acelerar. Caso o patamar dos 5% seja alcançado já em 2023, significa que a somar

1 União Europeia – Taxa de Inflação – 2000-2022 Dados – 2023-2024 Previsão (tradingeconomics.com). 2 OCDE. Taxa de juro acima de 4% já é alta para o País (dn.pt). 3 Euribor 6 meses (euribor-rates.eu). 4 Euribor 12 meses (euribor-rates.eu). 5 Aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis – DRE.