II SÉRIE-A — NÚMERO 107

58

cívica, esse espaço deve estimular e promover a participação dos jovens, de modo a envolvê-los no processo

de definição de medidas de política educativa e a capacitá-los para a intervenção no espaço público, portanto

para a democracia. Na prossecução deste objetivo, no quadro do terceiro eixo, o Governo irá:

• Rever o modelo de participação dos alunos nos órgãos de gestão das escolas, para a reforçar.

• Reforçar a participação dos alunos e dos seus representantes na análise de processos curriculares e na

avaliação externa das escolas.

• Aprofundar os instrumentos de educação para a cidadania e para a literacia democrática.

• Responsabilizar os alunos pela construção de ambientes saudáveis e seguros nas escolas, continuando o

programa de mentorias e aprofundando o seu envolvimento na resolução das questões relacionadas

com indisciplina, assédio e violência.

• Promover a autonomia associativa dos estudantes, de modo a existirem associações de estudantes em

todas as escolas e agrupamentos, sem esquecer a capacitação dos dirigentes respetivos.

4.6 Qualidade da democracia

A democracia, tida como um valor garantido, tem vindo a sofrer ameaças cada vez mais frequentes e

intensas. Prosseguir o caminho da melhoria da qualidade da democracia, promovendo a participação dos

cidadãos, renovando e qualificando a classe política, aproximando a legislação dos seus destinatários,

protegendo os direitos e liberdades fundamentais e investindo numa efetiva educação para a cidadania,

revela-se essencial para combater fenómenos de populismo e de extremismo que podem pôr em causa o

Estado de direito democrático.

Importa defender e difundir os valores essenciais em que se baseia o nosso sistema político assim como

melhorar a qualidade da democracia. Neste plano, são cinco os eixos de intervenção fundamentais do objetivo

estratégico aqui enunciado:

• Promover a literacia democrática e a cidadania.

• Garantir a liberdade de acesso à profissão.

• Travar um combate determinado contra a corrupção.

• Potenciar a autonomia regional.

• Aprofundar a descentralização.

Em termos da promoção da literacia democrática e da cidadania, o Governo irá:

• Lançar um plano nacional de literacia democrática, com um amplo programa de atividades, em especial

nas escolas e junto das camadas mais jovens, à semelhança do que é feito pelo Plano Nacional de

Leitura e pelo Plano Nacional das Artes.

• Prosseguir o esforço de modernização e reforço da credibilidade internacional do processo eleitoral,

consolidando e alargando a possibilidade de voto antecipado por mobilidade; continuando a estudar a

implementação de sistemas de voto eletrónico presencial, concluindo a desmaterialização dos cadernos

eleitorais e criando um portal de serviços da administração eleitoral e do recenseamento.

• Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública e, tirando

partido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal ConsultaLEX, diversificar as formas de

participação dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários.

• Prosseguir e aprofundar o Programa Legislar Melhor, nos seus cinco pilares: Legislar menos (política de

contenção legislativa e prossecução da medida Revoga+); legislar completo (regulamentação devida

dos atos legislativos); legislar a tempo (cumprimento do prazo de transposição de diretivas comunitárias

e combate às práticas de goldplating); legislar com rigor (consolidar a avaliação dos impactos

económicos e sociais da legislação aprovada, incluindo impacto no combate à pobreza, à corrupção e

às alterações climáticas) e legislar claro (tornar o direito mais acessível a todos cidadãos).