II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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Ainda no âmbito do processo de descentralização, e tendo em atenção a necessidade de melhorar o

serviço público local e reforçar os mecanismos de transparência na governação local, o Governo irá:

• Aprofundar e ampliar as formas de participação dos cidadãos na governação local e através da

dinamização da acessibilidade informativa e dos mecanismos de acompanhamento e controlo, pelos

cidadãos, da atividade dos órgãos das autarquias locais e dos seus titulares.

• Estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos dependentes da administração

central, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de concessionários de serviço público,

definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional, e através da abertura

de lojas de cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de

serviços públicos acessíveis em todos os concelhos e um nível de serviço público obrigatoriamente

disponível em todas as freguesias, a assegurar através de espaços cidadão ou de unidades móveis de

proximidade.

4.7 Funções de soberania

Na nova conjuntura criada pela agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, a participação portuguesa na

UE aumenta ainda mais, e em vários planos seja no plano geoestratégico (implementação da nova Bússola

Estratégica para a Política Comum de Segurança e Defesa); seja no plano político-diplomático (sanções em

curso contra a Rússia e a procura de criar condições para uma negociação capaz de chegar a uma solução

para o conflito); seja no plano humanitário, (acolhendo os refugiados ucranianos); seja no plano económico

(medidas para diminuir a dependência energética da Europa, conter a escalada dos preços e preservar o

tecido económico e o emprego).

No presente contexto de mudança, Portugal será voz ativa, apoiando o processo de consolidação de uma

capacidade de afirmação militar da UE, pugnando sempre pela complementaridade entre OTAN e União

Europeia, pela manutenção e o reforço dos laços transatlânticos. Durante a legislatura, Portugal reafirma o

compromisso de aumentar a despesa em defesa no âmbito da OTAN, em linha com as decisões assumidas

pelos Estados-Membros.

Portugal é reconhecido como um dos países mais seguros do mundo. Para continuar a ser reconhecido

como tal, as forças e serviços de segurança devem ser dotados das condições adequadas ao exercício da

missão que lhes está confiada. Por fim, a administração da justiça é um serviço público que integra o núcleo

do Estado de direito democrático e que por isso deve atuar de forma transparente e eficiente.

A concretização do domínio «Funções de Soberania» requer a implementação de um conjunto de políticas

públicas centradas nos seguintes eixos:

• Preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030.

• Robustecer a segurança interna.

• Uma justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social.

Visando preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030, é necessário prosseguir com a

adaptação da defesa nacional às realidades contemporâneas e às novas missões, para dar as respostas que

se lhe impõem e prosseguir num novo ciclo.

Em particular, o Governo elege como um dos eixos prioritários «colocar as pessoas primeiro», cuja

concretização procurará melhorar as condições da atividade militar e continuar os esforços de dignificação e

apoio aos antigos combatentes, os deficientes das Forças Armadas e as suas famílias, designadamente

através das seguintes ações:

• Continuar o processo de adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção às necessidades de

efetivos militares para as Forças Armadas, promovendo a valorização profissional dos militares e o

alinhamento da formação conferida nas Forças Armadas ao Sistema Nacional de Qualificações.

• Implementar a reforma do sistema de saúde militar, dar continuidade ao projeto de expansão e

capacitação do Hospital das Forças Armadas e de concretização do projeto do campus de saúde militar,