26 DE OUTUBRO DE 2022

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bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente das associações de

bombeiros voluntários;

• Concretizar a aquisição de meios aéreos próprios para combate a incêndios rurais, de acordo com as

prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e pela Força

Aérea;

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026):

• Plano plurianual de programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das forças e

serviços de segurança (607 M€), que compreende um conjunto de investimentos em instalações,

sistemas de tecnologias de informação e comunicação, veículos, armamento e outro equipamento

necessário à prossecução das competências e atribuições das forças e serviços de segurança.

O Governo continuará empenhado numa justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento

económico-social, tornando a justiça mais próximas dos cidadãos, aumentando a transparência da

administração da justiça e criando condições para melhorar a qualidade e eficácia das decisões judiciais.

Visando tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível, o Governo irá:

• Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos de processo,

designadamente através da revisão de intervenções processuais e da modificação de procedimentos e

práticas processuais que não resultem da lei, mas que signifiquem mais burocratização da tramitação

processual, bem como criar condições legais ou outras para otimizar a gestão processual.

• Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais

superiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades

públicas, e assegurando a gestão pública e unificada dos sistemas de suporte à atividade dos tribunais.

• Investir na requalificação e modernização das infraestruturas da justiça, designadamente, prisionais e de

reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa, designadamente ao

nível da saúde mental.

• Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária, designadamente, tirando

pleno partido das possibilidades de gestão e agilização processual, em especial quanto a processos de

massas;

• Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica

das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;

• Melhorar a recolha e o tratamento dos indicadores de gestão do sistema de justiça, de modo a ter

informação de gestão de qualidade disponível em tempo real para os gestores do sistema,

designadamente para os órgãos de gestão dos tribunais, bem como mecanismos de alerta precoce para

situações de risco de incumprimento dos prazos processuais e para o congestionamento dos tribunais;

• Reforçar a capacidade da investigação, em particular através da modernização tecnológica dos sistemas

de informação e comunicação da Polícia Judiciária, bem como o reforço dos meios ao combate do

cibercrime, incluindo os sistemas de receção e recolha de prova.

Por forma a aumentar a transparência e a accountability na administração da justiça, o Governo irá:

• Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, a divulgação quantificada dos tempos médios de decisão

processual, em primeira instância e em recurso, por tipo de processo e por tribunal;

• Reforçar as competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição necessária para

garantir a prestação aos cidadãos de um serviço de Justiça atempado e sem desperdício de recursos;

• Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizem sempre

linguagem clara e facilmente percetível por não juristas.

Tendo em vista criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais, o Governo

irá: