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II SÉRIE-A — NÚMERO 114

96

x) Regime geral das entidades reguladoras e regime específico das demais entidades administrativas

independentes;

z) Regime do Conselho Económico e Social e do Conselho de Coesão Territorial e Geracional.

Artigo 165.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

l) […];

m) Regime dos planos de desenvolvimento económico e social;

n) […];

o) […];

p) […];

q) […];

r) […];

s) […];

t) […];

u) […];

v) […];

x) […];

z) […];

aa) […];

bb) Criação e extinção de entidades reguladoras.

Artigo 168.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) Os estatutos político-administrativos das regiões autónomas.