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II SÉRIE-A — NÚMERO 114

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Artigo 150.º

[…]

São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei eleitoral estabelecer por

virtude de incompatibilidades locais ou de exercício de certos cargos, sem prejuízo do n.º 3 do artigo 117.º

Artigo 153.º

[…]

1 – […].

2 – O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia e a substituição temporária de Deputados

por motivo relevante são regulados pela lei.

Artigo 160.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena

ou por participação em organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista ou outras ideologias

totalitárias.

2 – […].

Artigo 161.º

[…]

[…]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

l) […];

m) […];

n) Pronunciar-se, nos termos do artigo 162.º-A e da lei, sobre matérias no âmbito da União Europeia;

o) […].

Artigo 162.º

[…]

[…]: