16 DE NOVEMBRO DE 2022

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permite que entidades patronais confisquem a documentação e passaportes de trabalhadores migrantes,

limitando a sua circulação de movimentos e quaisquer reivindicações laborais. A Kafala tem sido denunciada

como uma das práticas mais ignóbeis por organizações humanitárias. Apesar de o Catar ter anunciado um

acordo em 2017 com a Organização Internacional do Trabalho para reformar o sistema Kafala, tanto a

Amnistia Internacional como a Human Rights Watch denunciaram que as práticas ilegais de exploração laboral

continuaram, mesmo após o Governo ter introduzido restrições ao número de horas de trabalho e exposição

ao calor. Estima-se que terão morrido cerca de 6750 trabalhadores, embora o número real possa ser mais

elevado uma vez que o governo catari não realiza autópsias aos trabalhadores migrantes, indicando que

muitos terão falecido de «causas naturais».

Para além de já ser um reconhecido desastre humanitário, o torneio promete ser também um desastre

ambiental. Apesar das promessas da FIFA de que este seria o primeiro Mundial neutro em carbono, o Catar é

um dos maiores países emissores de dióxido de carbono per capita, agravado pela construção de novos

estádios, assim como novas cidades e meios de transporte em torno dos estádios. Várias organizações

ambientais têm acusado o Catar da prática de «Greenwashing», providenciando informações enganosas sobre

emissões poluentes de modo a ocultar do público o verdadeiro impacto ambiental do Mundial 2022.

É preciso também relembrar as falhas no Catar no campo da desigualdade. De acordo com um relatório da

Human Rights Watch de 2021, as mulheres catari têm de obter permissão dos seus guardiões legais

masculinos para casar, estudar no estrangeiro, trabalhar na função pública, viajar ou para terem acesso a

planeamento familiar. É um sistema que discrimina fortemente as mulheres e as sujeita por completo à

autoridade dos homens, naquilo que constitui uma violação do direito internacional.

Para além das desigualdades de género, as leis do Catar são claras e apelam à total discriminação e

violência contra a comunidade LGBTQI+. O país não permite relações sexuais ou casamento entre pessoas

do mesmo sexo e quaisquer manifestações de apoio a pessoas da comunidade LGBTQI+ são punidas com

penas de prisão. Embora a organização do torneio destaque que todos serão bem-vindos independentemente

do seu sexo, género, etnia, orientação sexual, religião ou nacionalidade, as autoridades catari não deram

quaisquer garantias de seguranças a adeptos LGBTQI+ que se desloquem ao país e desencorajam

manifestações públicas de afeto.

O futebol é uma prática desportiva global que gera as paixões mais intensas e inspira sonhos em muitos

jovens que procuram dedicar-se profissionalmente à prática. Associar este torneio a um país com um historial

de graves violações de direitos humanos é permitir que fechemos os olhos ao racismo, à xenofobia, à

discriminação e preconceito que tanto temos vindo a combater em Portugal e no seio da União Europeia.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à

Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo

que:

1 – Condene, com veemência, as violações de direitos humanos que ocorreram no Catar, em particular as

cometidas no âmbito da organização do Mundial 2022;

2 – Não se faça representar no Mundial 2022;

3 – Utilize a publicidade institucional que tem ao seu dispor para realizar uma campanha publicitária

positiva e inclusiva que apela ao fim do preconceito e discriminação na prática do desporto;

A Assembleia da República resolve ainda:

4 – Não se fazer representar no Mundial 2022;

5 – Enviar mensagem à Federação Portuguesa de Futebol (FPF) a instar a FPF a tomar uma posição

pública contra o historial de violação de direitos humanos no Catar, no âmbito da realização do Mundial 2022.

Assembleia da República, 16 de novembro de 2022.

O Deputado do L, Rui Tavares.