II SÉRIE-A — NÚMERO 116

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• Concentração excessiva do PNH no Plano de Recuperação e Resiliência;

• Insuficiente referência e evidência do papel complementar do terceiro setor, latu sensu, e do setor

privado;

• Inexistência de qualquer referência ao normativo aplicável ao setor da construção e às consequências do

mesmo na urgência da solução;

• Necessidade de atualização dos dados estatísticos;

• Défices do modelo de acompanhamento, monitorização e avaliação da aplicação;

• Escassez de referências à salvaguarda da qualidade e sustentabilidade das soluções construtivas.

Forma de Participação Data Informações

Consulta Pública promovida no Portal ConsultaLEX

de 29-11-2021 a 15-12-2021 22 Participações

Audição do Conselho Nacional de Habitação

21-12-2021 Discussão do PNH

Promovida aquando da discussão publica

21-09-2022 Discussão e votação do PNH

Promovida depois das alterações decorrentes da discussão pública e da discussão no Conselho Nacional de Habitação. O Programa foi aprovado em CNH por maioria, com a abstenção da ANMP e da APHM e os votos a favor das restantes entidades presentes

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 284/XV/1.ª (*)

(PELA CONDENAÇÃO DAS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS NO CATAR E NA

ORGANIZAÇÃO DO MUNDIAL 2022 DE FUTEBOL)

De 20 de novembro a 18 de dezembro, irá decorrer o Mundial 2022, no Catar, torneio de futebol para o qual

a seleção nacional se encontra qualificada, integrando o Grupo H. Uma investigação de vários jornalistas

revelou em 2015 a notícia de que responsáveis máximos da FIFA teriam favorecido a atribuição das

candidaturas do Mundial 2018 e 2022 à Rússia e Catar respetivamente. O escândalo, que envolveu também

outras acusações de fraude e lavagem de dinheiro, levou ao afastamento e julgamento de muitos elementos

da FIFA, afetando seriamente a credibilidade da organização.

Não obstante esses factos serem do conhecimento público, a organização manteve a realização do torneio

no Catar, país governado por uma monarquia formalmente constitucional mas na prática absolutista em que o

responsável máximo político é o Emir Tamim bin Hamad Al Thani. Devido à sua localização junto ao Golfo

Pérsico, região sujeita a elevadas temperaturas, o calendário dos jogos do Mundial foi alterado, de forma

inédita, de modo a permitir que os jogos decorram pela primeira vez no inverno, com temperaturas mais

suportáveis para as equipas e adeptos. Estima-se que o valor investido pelo Catar, um dos países mais ricos

do mundo, na construção de sete estádios e megainfraestruturas é cerca de 200 mil milhões de dólares,

naquele que é considerado o Mundial mais caro de sempre, num país em que só uma minoria catari

pertencente à elite é adepta de futebol.

Desde que foi anunciado que o Catar acolheria o torneio, várias organizações humanitárias têm

denunciado, de forma veemente, as inúmeras violações de direitos humanos no país, em especial os direitos

dos trabalhadores migrantes que foram contratados para construir os estádios e infraestruturas. O país indicou

ter contratado cerca de dois milhões de trabalhadores, a maioria oriunda de países como o Bangladesh,

Filipinas, Nepal e Índia, estando grande parte deles sujeitos a exploração laboral. O Catar é um dos países

que adota o sistema Kafala, uma prática comum no Médio Oriente e Golfo Pérsico de trabalho forçado, que