Debates Parlamentares - Diário 123, p. 33 (2022-12-02)

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2 DE DEZEMBRO DE 2022

Artigo 2.º

Estatutos da Casa do Douro

São aprovados os Estatutos da Casa do Douro, anexos à presente lei e que dela fazem parte integrante,

revogando os Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, alterados pelo Decreto-

Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro.

Artigo 3.º

Comissão Administrativa

1 – A Comissão Administrativa constituída ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 19/2016, de 24 de

junho, assume a responsabilidade de concretizar todos os procedimentos necessários à reconstituição da

Casa do Douro.

2 – A Comissão Administrativa, com base na listagem de viticultores fornecida pelo IVDP, promove o

processo eleitoral para eleição do Conselho Regional de Viticultores e da Direção da Casa do Douro, no

quadro dos Estatutos anexos à presente lei.

3 – O IVDP envia à Comissão Administrativa a listagem dos viticultores inscritos para produção de vinho na

Região Demarcada do Douro no prazo de 30 dias contados a partir da entrada em vigor da presente Lei.

Artigo 4.º

Regulamento Eleitoral e primeiras eleições

1 – A Comissão Administrativa referida no artigo anterior, no prazo de 45 dias após a entrada em vigor da

presente lei, elabora e submete ao membro do Governo que tutela a Agricultura, para homologação, o

Regulamento Eleitoral previsto no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 31.º dos Estatutos, tendo como referência o

estatuto eleitoral utilizado para as últimas eleições realizadas na Casa do Douro, com as devidas adaptações.

2 – O Governo homologa o Regulamento Eleitoral, no prazo de 30 dias, com as adaptações que considere

necessárias.

3 – A Comissão administrativa convoca as primeiras eleições num prazo não superior a 150 dias após a

publicação da presente lei.

Artigo 5.º

Cessação de funções da Comissão administrativa

A Comissão administrativa referida no artigo 3.º cessa todas as suas funções, designadamente as previstas

no artigo 5.º da Lei n.º 19/2016, de 24 de junho, com a tomada de posse do Conselho Regional de Viticultores.

Artigo 6.º

Funções imediatas da Direção da Casa do Douro

1 – A Direção da Casa do Douro assume, após a sua tomada de posse, as competências e obrigações

definidas no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2016, de 24 de junho, atribuídas à comissão administrativa criada

ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º desse diploma, que ainda não tenham sido concretizadas.

2 – Relativamente a dívidas ainda existentes, a Direção da Casa do Douro pode optar por estabelecer

acordos de pagamento, com os credores, incluindo o Estado.

Artigo 7.º

Registo obrigatório dos Viticultores da Região Demarcada do Douro

O exercício legal da viticultura na Região Demarcada do Douro depende de o produtor se encontrar inscrito

no registo da Casa do Douro.

2 DE DEZEMBRO DE 202233Artigo 2.º Estatutos da Casa do DouroSão aprovados os Estatutos da Casa do Douro, anexos à presente lei e que dela fazem parte integrante, revogando os Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, alterados pelo Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro. Artigo 3.º Comissão Administrativa1 – A Comissão Administrativa constituída ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 19/2016, de 24 de junho, assume a responsabilidade de concretizar todos os procedimentos necessários à reconstituição da Casa do Douro. 2 – A Comissão Administrativa, com base na listagem de viticultores fornecida pelo IVDP, promove o processo eleitoral para eleição do Conselho Regional de Viticultores e da Direção da Casa do Douro, no quadro dos Estatutos anexos à presente lei. 3 – O IVDP envia à Comissão Administrativa a listagem dos viticultores inscritos para produção de vinho na Região Demarcada do Douro no prazo de 30 dias contados a partir da entrada em vigor da presente Lei. Artigo 4.º Regulamento Eleitoral e primeiras eleições1 – A Comissão Administrativa referida no artigo anterior, no prazo de 45 dias após a entrada em vigor da presente lei, elabora e submete ao membro do Governo que tutela a Agricultura, para homologação, o Regulamento Eleitoral previsto no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 31.º dos Estatutos, tendo como referência o estatuto eleitoral utilizado para as últimas eleições realizadas na Casa do Douro, com as devidas adaptações. 2 – O Governo homologa o Regulamento Eleitoral, no prazo de 30 dias, com as adaptações que considere necessárias. 3 – A Comissão administrativa convoca as primeiras eleições num prazo não superior a 150 dias após a publicação da presente lei. Artigo 5.º Cessação de funções da Comissão administrativaA Comissão administrativa referida no artigo 3.º cessa todas as suas funções, designadamente as previstas no artigo 5.º da Lei n.º 19/2016, de 24 de junho, com a tomada de posse do Conselho Regional de Viticultores. Artigo 6.º Funções imediatas da Direção da Casa do Douro1 – A Direção da Casa do Douro assume, após a sua tomada de posse, as competências e obrigações definidas no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2016, de 24 de junho, atribuídas à comissão administrativa criada ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º desse diploma, que ainda não tenham sido concretizadas. 2 – Relativamente a dívidas ainda existentes, a Direção da Casa do Douro pode optar por estabelecer acordos de pagamento, com os credores, incluindo o Estado. Artigo 7.º Registo obrigatório dos Viticultores da Região Demarcada do DouroO exercício legal da viticultura na Região Demarcada do Douro depende de o produtor se encontrar inscrito no registo da Casa do Douro.

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