Debates Parlamentares - Diário 125, p. 28 (2022-12-06)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 125

Fórmula de cálculo da taxa T2

∑Ri (Ano n-1) = Total de rendimentos relevantes das entidades do escalão i (i = 0,1,2) relativos ao Ano n-1.

C (Ano n) =

Total de custos (gastos) administrativos da Autoridade Nacional de Comunicações a considerar para o Ano n, correspondente ao valor médio dos últimos 3 exercícios da componente de custos (gastos) sem provisões mais o valor médio dos últimos 5 exercícios das provisões para processos judiciais associados ao setor postal.

R2 (Ano n-1) = Rendimentos relevantes de entidade do escalão 2 no Ano (n-1).

t2 (Ano n) = (C (Ano n) – T1 (Ano n)n1(Ano n) ) / ∑R2 (Ano n-1) Percentagem contributiva (%) das entidades do escalão 2 no Ano n.

T2 (Ano n) = t2 (Ano n) x R2 (Ano n-1)-a2

a2(Ano n)Parcela a abater no cálculo da taxa das entidades do escalão 2 a2 = t2 (Ano n) X RLI2 – T1 (Ano n)

RLI2Limite inferior do escalão de rendimentos das entidades do escalão 2.

».

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 312/XV/1.ª

(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ROMÉNIA)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional requerido por

Sua Excelência o Presidente da República para os dias 19 e 20 do corrente mês de dezembro, a fim de se

deslocar à Roménia onde visitará, por ocasião da quadra natalícia, a Força Nacional Destacada em missão

naquele país.

Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2022.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião

da Comissão do dia 6 de dezembro de 2022.

———

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 9/XV/1.ª

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

Tendo presente que a Assembleia da República detém, desde agosto de 2010, poderes de revisão da

Constituição, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 284.º da mesma, e que foram apresentados oito

projetos de revisão constitucional.

II SÉRIE-A — NÚMERO 125 28 Fórmula de cálculo da taxa T2 ∑Ri (Ano n-1) = Total de rendimentos relevantes das entidades do escalão i (i = 0,1,2) relativos ao Ano n-1. C (Ano n) = Total de custos (gastos) administrativos da Autoridade Nacional de Comunicações a considerar para o Ano n, correspondente ao valor médio dos últimos 3 exercícios da componente de custos (gastos) sem provisões mais o valor médio dos últimos 5 exercícios das provisões para processos judiciais associados ao setor postal. R2 (Ano n-1) = Rendimentos relevantes de entidade do escalão 2 no Ano (n-1). t2 (Ano n) = (C (Ano n) – T1 (Ano n)n1(Ano n) ) / ∑R2 (Ano n-1) Percentagem contributiva (%) das entidades do escalão 2 no Ano n.T2 (Ano n) = t2 (Ano n) x R2 (Ano n-1)-a2 a2(Ano n)Parcela a abater no cálculo da taxa das entidades do escalão 2 a2 = t2 (Ano n) X RLI2 – T1 (Ano n) RLI2Limite inferior do escalão de rendimentos das entidades do escalão 2. ». ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 312/XV/1.ª (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ROMÉNIA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional requerido por Sua Excelência o Presidente da República para os dias 19 e 20 do corrente mês de dezembro, a fim de se deslocar à Roménia onde visitará, por ocasião da quadra natalícia, a Força Nacional Destacada em missão naquele país. Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2022. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 6 de dezembro de 2022. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 9/XV/1.ª CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Tendo presente que a Assembleia da República detém, desde agosto de 2010, poderes de revisão da Constituição, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 284.º da mesma, e que foram apresentados oito projetos de revisão constitucional.

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