6 DE DEZEMBRO DE 2022

23

Órgão de Comunicação Compensação Proposta expressa em UC (unidade conta

processual) (valor minuto)

Rádio:

Rádios Privadas de Cobertura Local – mais que um município (Onda Média)

0,25

Rádios Privadas de Cobertura Local – um município

0,13

———

PROJETO DE LEI N.º 399/XV/1.ª

DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS EXCESSIVOS DAS EMPRESAS DE ENERGIA

LICENCIADAS PARA OPERAR NO MERCADO NACIONAL AOS SEUS CLIENTES

Exposição de motivos

Com a subida exponencial da inflação a nível global e verificando-se um indesejado impacto nos

orçamentos das famílias e empresas, torna-se premente definir soluções que promovam uma ligação direta

entre os preços de energia e os custos para o consumidor e, deste modo, reverter diretamente aos

portugueses num rácio pré-acordado, mitigando assim o impacto junto da população e das empresas.

A tributação dos lucros excessivos está a ser debatida em vários países europeus, assim como pelo FMI e

pela OCDE, sendo que a implantação da windfall profit tax, tem vindo a ser equacionada como uma solução

para fazer face aos acentuados aumentos de lucros em várias empresas.

No que respeita ao setor petrolífero, deve-se com premência perspetivar uma solução que promova a

redução dos atuais custos energéticos, dado que as empresas de ligadas ao setor petrolífero estão a ter

acentuados acréscimos de lucros, sendo disso prova o facto das 13 empresas cotadas do índice PSI terem

obtido lucros conjuntos de 1455 milhões de euros entre abril e junho, o que representa um aumento de 86 %

face ao segundo trimestre de 2021, em que a EDP, a EDP Renováveis e a Galp Energia atingiram lucros de

846 milhões de euros, o que representa 58 % do total do índice e um crescimento de mais de 100 %.

No caso da GALP até ao terceiro trimestre de 2022, os lucros ascenderam a 608 milhões de euros, o que

equivale a um aumento de 86 % em relação ao mesmo período do ano passado, sendo de 187 milhões no

terceiro trimestre, o que corresponde a mais 16 %.

Em relação à EDP registou um lucro de 518 milhões de euros nos primeiros nove meses de 2022, sendo

que no mesmo período, a produção hídrica foi penalizada pela situação de seca extrema no país, pelo que a

atividade em território nacional teve um prejuízo de 181 milhões de euros

No terceiro trimestre, a EDP obteve um lucro de 211 milhões de euros, o que representa uma subida de

26 %, face aos 167 milhões de lucro registados no mesmo trimestre do ano passado.

No que concerne à EDP Renováveis até ao terceiro trimestre de 2022, registou um resultado líquido de 416

milhões de euros, o que equivale a um aumento de 181 % relativamente ao mesmo período do ano passado, e

que registou um lucro de 148 milhões de euros.

Relativamente à ENDESA teve lucros de 1.651 milhões de euros nos primeiros nove meses do ano, mais

13,2 % do que no mesmo período de 2021, enquanto a IBERDROLA, no teve lucros de 3104 milhões de euros

entre janeiro e setembro, mais 29 % do que nos mesmos meses de 2021.

Perante estes factos, em setembro deste ano, a Comissão Europeia apresentou uma proposta para que os

Estados-membros taxem em 33 % os lucros excessivos, no que concerne às empresas relacionadas com

energias fósseis e refinação, ou seja, 20 % acima da média dos últimos três anos.

No que respeita a Portugal e tendo por base uma perspetiva socioeconómica, a solução equacionada pelo

Chega passa pelo Governo definir que as empresas de energia licenciadas para operar no mercado nacional,