Debates Parlamentares - Diário 131, p. 17 (2022-12-16)

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16 DE DEZEMBRO DE 2022

Problemas de fiscalização e controle no SIFIDE

Apesar da elevada despesa fiscal associada ao SIFIDE, o escrutínio dos reais impactos associados a este

benefício é quase inexistente. Em muitos casos, pode tratar-se apenas de uma operação contabilística, sem

impacto no investimento em I&D.

A permissividade deste regime é mais flagrante na sua utilização através de fundos de investimento.

O aumento das candidaturas ao SIFIDE por fundos de investimento a partir de 2018 só é explicável por

uma razão exterior ao próprio regime, cujas regras não se alteraram. Essa razão prende-se com a

transferência para o Banco Europeu de Investimentos (BEI) das decisões sobre apoio público a fundos de

investimento privados. A partir dessa transferência e das regras mais restritas que passaram a vigorar, os

fundos de capital de risco que deixaram de conseguir levantar capital público, viraram-se para o negócio da

venda de participações em fundos de investimento elegíveis para o SIFIDE II.

«Os fundos de capital de risco que garantem benefícios fiscais ao abrigo do SIFIDE estão no mercado»,

escrevia o Jornal de Negócios em março de 2021. A notícia dava ainda conta de 450 milhões de euros

angariados por apenas quatro gestoras: a C2 Capital Partners, antiga Capital Criativo, a Iberis Capital, a Blue

Crow e a Explorer.

Para os clientes, a vantagem destes fundos está no benefício fiscal que conseguem obter, e que pode

chegar a 82,5 % do IRC a pagar. Recorde-se que, até 2021, este benefício fiscal não tinha como contrapartida

o efetivo investimento em I&D por parte dos fundos constituídos. Não por acaso, segundo os dados da própria

ANI, até 2019, o investimento associado a estes fundos tinha sido de apenas 18 milhões de euros.

No entanto, mesmo depois das alterações de regras introduzidas em 2021, o benefício mantém um efeito

perverso, bem patente numa apresentação institucional do Growth Partners Capital, distribuída pelo Bankinter,

a que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve acesso:

O que este prospeto deixa claro é que, mesmo num cenário extremo em que o fundo de capital de risco

aplica integralmente os montantes investidos pelas entidades que procuram o benefício fiscal e essa aplicação

redunda numa perda total desses montantes, tanto o cliente como a gestora do fundo saem a ganhar. Isto

porque o benefício fiscal é de tal dimensão que compensa a perda total do investimento, permitindo

ainda remunerar a empresa gestora de ativos com comissões excessivas e desalinhadas das práticas

de mercado.

O site da gestora Lince Capital disponibiliza até um simulador para calcular as «poupanças» associadas ao

«investimento em SIFIDE».

Num outro prospeto, a BlueCrow explica claramente as vantagens de um investimento em fundos de capital

de risco como único objetivo de poupar na fatura de IRC, independentemente da performance desse fundo.

16 DE DEZEMBRO DE 2022 17 Problemas de fiscalização e controle no SIFIDEApesar da elevada despesa fiscal associada ao SIFIDE, o escrutínio dos reais impactos associados a este benefício é quase inexistente. Em muitos casos, pode tratar-se apenas de uma operação contabilística, sem impacto no investimento em I&D. A permissividade deste regime é mais flagrante na sua utilização através de fundos de investimento. O aumento das candidaturas ao SIFIDE por fundos de investimento a partir de 2018 só é explicável por uma razão exterior ao próprio regime, cujas regras não se alteraram. Essa razão prende-se com a transferência para o Banco Europeu de Investimentos (BEI) das decisões sobre apoio público a fundos de investimento privados. A partir dessa transferência e das regras mais restritas que passaram a vigorar, os fundos de capital de risco que deixaram de conseguir levantar capital público, viraram-se para o negócio da venda de participações em fundos de investimento elegíveis para o SIFIDE II. «Os fundos de capital de risco que garantem benefícios fiscais ao abrigo do SIFIDE estão no mercado», escrevia o Jornal de Negócios em março de 2021. A notícia dava ainda conta de 450 milhões de euros angariados por apenas quatro gestoras: a C2 Capital Partners, antiga Capital Criativo, a Iberis Capital, a Blue Crow e a Explorer. Para os clientes, a vantagem destes fundos está no benefício fiscal que conseguem obter, e que pode chegar a 82,5 % do IRC a pagar. Recorde-se que, até 2021, este benefício fiscal não tinha como contrapartida o efetivo investimento em I&D por parte dos fundos constituídos. Não por acaso, segundo os dados da própria ANI, até 2019, o investimento associado a estes fundos tinha sido de apenas 18 milhões de euros. No entanto, mesmo depois das alterações de regras introduzidas em 2021, o benefício mantém um efeito perverso, bem patente numa apresentação institucional do Growth Partners Capital, distribuída pelo Bankinter, a que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve acesso: O que este prospeto deixa claro é que, mesmo num cenário extremo em que o fundo de capital de risco aplica integralmente os montantes investidos pelas entidades que procuram o benefício fiscal e essa aplicação redunda numa perda total desses montantes, tanto o cliente como a gestora do fundo saem a ganhar. Isto porque o benefício fiscal é de tal dimensão que compensa a perda total do investimento, permitindo ainda remunerar a empresa gestora de ativos com comissões excessivas e desalinhadas das práticas de mercado. O site da gestora Lince Capital disponibiliza até um simulador para calcular as «poupanças» associadas ao «investimento em SIFIDE». Num outro prospeto, a BlueCrow explica claramente as vantagens de um investimento em fundos de capital de risco como único objetivo de poupar na fatura de IRC, independentemente da performance desse fundo.

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