Debates Parlamentares - Diário 131, p. 22 (2022-12-16)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 131

PROJETO DE LEI N.º 424/XV/1.ª

CRIA INCENTIVOS AO INVESTIMENTO EMPRESARIAL NA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL,

PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO E DO DECRETO-LEI N.º 8/2007,

DE 17 DE JANEIRO

Exposição de motivos

No momento da apresentação desta iniciativa, o relógio do clima diz-nos que estamos a 6 anos e 217 dias

de atingir o ponto de não retorno ao nível da estabilidade climática mundial, ponto a partir do qual as

alterações climáticas não poderão ser revertidas, pondo em causa as condições climáticas que têm sido a

base da sustentação da vida como a conhecemos, nos últimos 12 mil anos, vários séculos depois.

Este cenário exige que, do ponto de vista político, haja uma ação transversal comprometida com o combate

às alterações climáticas, que contribua para travar o aquecimento global e impedir um cenário com

consequências desastrosas para a vida no planeta.

Ciente do potencial transformador do sector empresarial e da necessidade de o mesmo se adaptar ao

contexto de emergência climática, com a presente iniciativa o Pessoas-Animais-Natureza (PAN) pretende criar

incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental.

Por um lado, pretende alterar o Código Fiscal do Investimento em termos que permitam incluir os

investimentos de incentivo à sustentabilidade no âmbito dos investimentos suscetíveis de usufruir dos

benefícios fiscais previstos no sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

previstos neste diploma. Para este efeito, propomos que se considerem inseridos no âmbito destes

investimentos aqueles destinados à exploração de conhecimento científico ou técnico, nomeadamente de

investigação científica, tendo em vista a descoberta, modernização ou melhoria de matérias-primas, produtos,

serviços ou processos de produção que promovam a sustentabilidade ambiental, nomeadamente, através da

melhoria dos níveis de desempenho ambiental e climático, da redução da emissão de gases com efeito de

estufa, da transição do uso de combustíveis fósseis para energias renováveis, da promoção da eficiência

energética e hídrica, a promoção da circularidade e/ou do desenvolvimento de géneros alimentícios à base de

proteína vegetal. Com esta proposta, é garantido às empresas que efetuem este tipo de investimentos a

dedução à coleta do IRC do valor correspondente às despesas efetuadas (na parte não comparticipada pelo

Estado) numa dupla percentagem com taxa base de 32,5 % e taxa incremental de 50 % com referência ao

aumento da despesa face à média dos dois exercícios anteriores (máximo de 1 500 000,00 de euros) – com

majoração de 15 % para algumas PME.

Por outro lado, pretende-se que, no âmbito da declaração anual da Informação Empresarial Simplificada, a

partir de dia 1 de janeiro de 2024, as empresas e pessoas singulares com contabilidade organizada passem a

ter de entregar um relatório anual de sustentabilidade ambiental, que inclua o balanço do respetivo

desempenho ambiental e identifique as medidas adotadas ou a adotar no sentido de garantir a redução da

emissão de gases com efeito de estufa, a melhoria da eficiência energética e da eficiência hídrica, a fomentar

a economia circular e as compras ecológicas ou a aumentar o recurso a fontes de energia renovável. Este tipo

de relatórios vem ganhando uma importância crescente em diversas empresas, uma vez que são um

instrumento que lhes permite fazer um balanço e autoavaliação do seu desempenho ambiental e assumir

compromissos, por vezes, mensuráveis, tendentes a melhorar esse desempenho, reduzir a dependência de

combustíveis fósseis e de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e de dar um contributo para a

descarbonização do respetivo setor. Estes relatórios permitem também assegurar uma maior transparência

junto dos cidadãos e das entidades públicas.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada

Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à alteração:

II SÉRIE-A — NÚMERO 131 22 PROJETO DE LEI N.º 424/XV/1.ª CRIA INCENTIVOS AO INVESTIMENTO EMPRESARIAL NA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO E DO DECRETO-LEI N.º 8/2007, DE 17 DE JANEIRO Exposição de motivos No momento da apresentação desta iniciativa, o relógio do clima diz-nos que estamos a 6 anos e 217 dias de atingir o ponto de não retorno ao nível da estabilidade climática mundial, ponto a partir do qual as alterações climáticas não poderão ser revertidas, pondo em causa as condições climáticas que têm sido a base da sustentação da vida como a conhecemos, nos últimos 12 mil anos, vários séculos depois. Este cenário exige que, do ponto de vista político, haja uma ação transversal comprometida com o combate às alterações climáticas, que contribua para travar o aquecimento global e impedir um cenário com consequências desastrosas para a vida no planeta. Ciente do potencial transformador do sector empresarial e da necessidade de o mesmo se adaptar ao contexto de emergência climática, com a presente iniciativa o Pessoas-Animais-Natureza (PAN) pretende criar incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental. Por um lado, pretende alterar o Código Fiscal do Investimento em termos que permitam incluir os investimentos de incentivo à sustentabilidade no âmbito dos investimentos suscetíveis de usufruir dos benefícios fiscais previstos no sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial previstos neste diploma. Para este efeito, propomos que se considerem inseridos no âmbito destes investimentos aqueles destinados à exploração de conhecimento científico ou técnico, nomeadamente de investigação científica, tendo em vista a descoberta, modernização ou melhoria de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de produção que promovam a sustentabilidade ambiental, nomeadamente, através da melhoria dos níveis de desempenho ambiental e climático, da redução da emissão de gases com efeito de estufa, da transição do uso de combustíveis fósseis para energias renováveis, da promoção da eficiência energética e hídrica, a promoção da circularidade e/ou do desenvolvimento de géneros alimentícios à base de proteína vegetal. Com esta proposta, é garantido às empresas que efetuem este tipo de investimentos a dedução à coleta do IRC do valor correspondente às despesas efetuadas (na parte não comparticipada pelo Estado) numa dupla percentagem com taxa base de 32,5 % e taxa incremental de 50 % com referência ao aumento da despesa face à média dos dois exercícios anteriores (máximo de 1 500 000,00 de euros) – com majoração de 15 % para algumas PME. Por outro lado, pretende-se que, no âmbito da declaração anual da Informação Empresarial Simplificada, a partir de dia 1 de janeiro de 2024, as empresas e pessoas singulares com contabilidade organizada passem a ter de entregar um relatório anual de sustentabilidade ambiental, que inclua o balanço do respetivo desempenho ambiental e identifique as medidas adotadas ou a adotar no sentido de garantir a redução da emissão de gases com efeito de estufa, a melhoria da eficiência energética e da eficiência hídrica, a fomentar a economia circular e as compras ecológicas ou a aumentar o recurso a fontes de energia renovável. Este tipo de relatórios vem ganhando uma importância crescente em diversas empresas, uma vez que são um instrumento que lhes permite fazer um balanço e autoavaliação do seu desempenho ambiental e assumir compromissos, por vezes, mensuráveis, tendentes a melhorar esse desempenho, reduzir a dependência de combustíveis fósseis e de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e de dar um contributo para a descarbonização do respetivo setor. Estes relatórios permitem também assegurar uma maior transparência junto dos cidadãos e das entidades públicas. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração:

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