II SÉRIE-A — NÚMERO 131

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A mesma gestora explica claramente como o fundo pode, depois de subscrito, investir em empresas que

pertençam ao universo dos detentores das unidades de participação, sem qualquer fiscalização externa:

Com efeito, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido denúncias sobre a má utilização dos

fundos SIFIDE II, designadamente em financiamentos cruzados: as empresas que investem em fundos para

obter benefícios fiscais SIFIDE recuperam o dinheiro investido, seja sob a forma de empréstimos sem juros ou

injeções de capital por parte desses fundos em subsidiárias suas, seja recebendo diretamente investimentos

de outros fundos geridos pela mesma gestora (e, por sua vez, vendidos a outras empresas que também

acedem ao SIFIDE).

É o caso, segundo a denúncia recebida, de um empréstimo da C2 Capital Partners à Bial, à Simoldes, à

Sodecia; da compra pela Iberis de uma posição numa sucateira (Ambigroup) que utilizou esse dinheiro para

comprar um crédito da CGD a outra sucateira (Grupo Batistas) com um ativo imobiliário de grande valor como

garantia; ou de um investimento na GALP a custo próximo de zero por um fundo da Capital Criativo subscrito

pela EDP. Outras grandes empresas subscreveram fundos SIFIDE, como o NOS 5G gerido pela Armilar

Ventures e o fundo Tech Tree gerido pela Iberis e subscrito pelo CTT.

Está em causa, portanto, a completa subversão dos alegados objetivos do SIFIDE, que estará a promover

investimentos de baixa qualidade e a proporcionar esquemas de financiamento em condições sem paralelo,

proporcionadas apenas pelo benefício fiscal. Sublinhe-se, finalmente, que não existe qualquer mecanismo de

verificação que indique que estes fundos de investimento sobreviveriam sem o capital neles investido ao

abrigo do SIFIDE II, o que pode indiciar a existência de ajudas de Estado ilegais e alheias a qualquer

escrutínio.

Perante estas evidências, o Secretário de Estado dos Assuntos fiscais prometeu mudanças e o Ministro da

Economia afirmou, no debate do Orçamento do Estado que: «a conclusão a que chegámos relativamente ao

SIFIDE, que tem investimentos diretos muito importantes e os tais indiretos feitos através de fundos e de

sociedades de capital de risco, é que, na reformulação que estamos a fazer, os investimentos indiretos serão

removidos, exatamente para evitar o problema que estão a colocar». Dias depois, o então Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais recuou face ao anúncio anterior do Governo, cedendo às pressões da indústria.

Os benefícios fiscais atribuídos a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e

capital de risco, ou na aquisição de participações sociais, não têm qualquer justificação e abrem a porta a

abusos e fraude. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a revogação desta

possibilidade no âmbito do SIFIDE.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: