Debates Parlamentares - Diário 131, p. 12 (2022-12-16)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 131

3 – São também deveres das empresas do setor agroalimentar referidas no n.º 1 do presente artigo:

a) Encaminhar os excedentes de géneros alimentícios impróprios para consumo ou que não cumpram os

requisitos de higiene e segurança alimentar estabelecidos na legislação anterior, para a utilização como

subproduto noutro setor industrial ou, enquanto resíduo, para soluções de valorização orgânica, em termos a

definir por portaria do membro do governo responsável pela área do ambiente e com respeito.

b) Dispor de secções de vendas para o escoamento dos géneros alimentícios ditos “feios”, “imperfeitos” ou

“inestéticos”.

Artigo 8.º

[…]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) Elaborar guias de boas práticas com o objetivo de melhorar a gestão alimentar e reduzir perdas e

desperdício de alimentos;

f) Promover o consumo de produtos sazonais, locais, orgânicos e ambientalmente sustentáveis e melhorar

as informações sobre o uso dos alimentos disponibilizadas aos consumidores;

g) Garantir medidas que assegurem a adequação das datas de consumo preferencial à prevenção e

redução das perdas e desperdício de alimentos, em respeito pelos critérios estabelecidos na legislação

europeia em vigor, nomeadamente no Regulamento (CE) n.º 852/2004 e no Regulamento (CE) n.º 853/2004.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua

publicação.

Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

(3) O título inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 130 (2022.12.15) e foi substituído a pedido do autor em 16 de

dezembro de 2022.

———

PROJETO DE LEI N.º 421/XV/1.ª

ALTERA O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPOSIÇÃO DE FREGUESIAS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO

À LEI N.º 39/2021, DE 24 DE JUNHO)

Exposição de motivos

Contra a vontade das populações, o Governo PSD/CDS impôs a extinção de mais de um milhar de

freguesias no nosso País. Alegou falsos argumentos como os ganhos de escala e de eficiência, ignorando a

II SÉRIE-A — NÚMERO 131 12 3 – São também deveres das empresas do setor agroalimentar referidas no n.º 1 do presente artigo: a) Encaminhar os excedentes de géneros alimentícios impróprios para consumo ou que não cumpram os requisitos de higiene e segurança alimentar estabelecidos na legislação anterior, para a utilização como subproduto noutro setor industrial ou, enquanto resíduo, para soluções de valorização orgânica, em termos a definir por portaria do membro do governo responsável pela área do ambiente e com respeito. b) Dispor de secções de vendas para o escoamento dos géneros alimentícios ditos “feios”, “imperfeitos” ou “inestéticos”. Artigo 8.º […] […] a) […] b) […] c) […] d) […] e) Elaborar guias de boas práticas com o objetivo de melhorar a gestão alimentar e reduzir perdas e desperdício de alimentos; f) Promover o consumo de produtos sazonais, locais, orgânicos e ambientalmente sustentáveis e melhorar as informações sobre o uso dos alimentos disponibilizadas aos consumidores; g) Garantir medidas que assegurem a adequação das datas de consumo preferencial à prevenção e redução das perdas e desperdício de alimentos, em respeito pelos critérios estabelecidos na legislação europeia em vigor, nomeadamente no Regulamento (CE) n.º 852/2004 e no Regulamento (CE) n.º 853/2004.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (3) O título inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 130 (2022.12.15) e foi substituído a pedido do autor em 16 de dezembro de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.º 421/XV/1.ª ALTERA O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPOSIÇÃO DE FREGUESIAS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 39/2021, DE 24 DE JUNHO) Exposição de motivos Contra a vontade das populações, o Governo PSD/CDS impôs a extinção de mais de um milhar de freguesias no nosso País. Alegou falsos argumentos como os ganhos de escala e de eficiência, ignorando a

Descarregar páginas