16 DE DEZEMBRO DE 2022 71

• Plataforma +Acesso (3 M€) – investimento para implementação de uma plataforma que pretende

congregar um conjunto de informações e ferramentas digitais, implementando novas soluções digitais

úteis na área da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidades.

Em relação ao terceiro eixo de intervenção, o Governo continuará a assumir como prioritário combater o

racismo e qualquer outra forma de discriminação, que vão desde o discurso depreciativo e de ódio até ao

incitamento e à consumação de agressões por motivos, nomeadamente racistas, xenófobos, sexistas,

homofóbicos ou transfóbicos.

Além de continuarem a ser garantidas iniciativas de combate às diversas formas de discriminação,

dispositivos de proteção de vítimas de discriminação e de violência e ações de sensibilização, formação e

promoção de literacia de direitos, sobretudo em contexto escolar, o Governo irá:

• Reforçar o combate ao racismo e à xenofobia, implementando o Plano Nacional de Combate ao

Racismo e à Discriminação 2021-25 — Portugal contra o racismo;

• Assegurar a universalidade e promover o acesso dos grupos discriminados ao sistema educativo;

• Definir o perfil profissional do mediador sociocultural;

• Desenvolver iniciativas específicas de ação e de apoio no território, designadamente no acesso das

comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação;

• Combater a discriminação baseada na orientação sexual, lançando campanhas com vista à

desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e

interfóbicas;

• Desenvolver uma estratégia específica para apoio às pessoas transsexuais e aos processos de

transição.

No segundo e terceiro eixos, no âmbito do PT2030 está planeado no objetivo estratégico 4 – Portugal

mais Social e Inclusivo –, apoiar investimentos para a inclusão ativa, igualdade oportunidades, não

discriminação, participação ativa e melhoria da empregabilidade (grupos vulneráveis) (93 M€).

7.2 Rendimentos e justiça fiscal

Nos últimos seis anos, assistiu-se a uma reversão das tendências de agravamento da desigualdade e da

perda de peso dos salários no rendimento nacional. Estas melhorias foram o resultado da evolução do

salário mínimo nacional e da aceleração do investimento produtivo. Porém, este é um caminho que o

Governo irá consolidar, dadas as excessivas desigualdades salariais que ainda se registam e a situação

causada pela pandemia, através de dois eixos principais:

• Promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques salariais excessivos

nas empresas;

• Construir um sistema fiscal mais justo, promovendo a progressividade fiscal e reforçando a cooperação

europeia e internacional para combater as desigualdades globais.

Para o primeiro eixo, promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques

salariais excessivos nas empresas, a prioridade política fundamental do Governo é criar as condições para

prosseguir o crescimento sustentado dos salários, com o objetivo de aumentar, até 2026, o peso das

remunerações no PIB em 3 pontos percentuais para atingir o valor médio da União e de aumentar o

rendimento médio por trabalhador em 20 % entre 2021 e 2026. Neste sentido, o Governo implementará o

acordo de médio prazo (2022/2026), negociado em sede de Concertação Social, de melhoria dos

rendimentos, dos salários e da competitividade, incluindo:

• A trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional, de forma faseada, com o objetivo

de atingir pelo menos os 900 euros em 2026;