23 DE DEZEMBRO DE 2022

11

– Proposta de Lei n.º 87/XIV/2.ª (ALRAM) – Sobre a atribuição de subsídio de insularidade.

6 – Consultas obrigatórias

O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 7 de dezembro de 2022, a audição dos órgãos de

governo próprio da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Madeira, para emissão de

parecer, nos termos do artigo 142.º do RAR, e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição. Caso

sejam enviados os respetivos pareceres serão disponibilizados na página eletrónica da presente iniciativa.

Por estar em causa matéria de âmbito laboral, deve ser promovida a respetiva apreciação pública, nos

termos dos artigos 469.º, 472.º e 473.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 2 de fevereiro,

por remissão do artigo 16.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º

35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão

plenária.

PARTE III – Conclusões

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do

Território e Poder Local conclui o seguinte:

1. O Projeto de Lei n.º 391/XV/1.ª (CH) que os Deputados do partido Chega (CH) apresentaram à

Assembleia da República visa assegurar a atribuição de subsídio de insularidade a todos os funcionários e

agentes em serviço na administração pública, nomeadamente, professores, elementos das forças e serviços

de segurança, funcionários judiciais, médicos ou enfermeiros, entre outros que exerçam funções ou sejam

colocados nas regiões autónomas.

2. A presente iniciativa legislativa cumpre genericamente os requisitos formais, constitucionais e

regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário.

3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o

Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2022.

O Deputado relator, José Soeiro — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do BE e a abstenção do PSD,

tendo-se registado a ausência da IL, na reunião da Comissão do dia 20 de dezembro de 2022.

PARTE IV – Anexos

Nota técnica da iniciativa em apreço

———