Debates Parlamentares - Diário 142, p. 16 (2023-01-09)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 142

«Artigo 2.º

Definições

Para os efeitos do RJPA considera-se:

a) […]

b) […]

c) […]

d) «Criança», qualquer pessoa não emancipada com idade inferior a 18 anos;

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]»

Artigo 4º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 9 de janeiro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana

Mortágua — José Soeiro.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 369/XV/1.ª

PARA QUE SEJAM DEFINITIVAMENTE IMPLEMENTADAS MEDIDAS PELO RECONHECIMENTO E

PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA

Exposição de motivos

A fibromialgia é «uma doença crónica caracterizada por queixas neuromusculares dolorosas e difusas, mas

também pela presença de pontos de dor em regiões específicas»1. Os sintomas podem ser mais ou menos

intensos, sendo que, em muitos casos podem ser mesmo incapacitantes e afectar de forma relevante a

qualidade de vida destas pessoas. Por vezes os sintomas desaparecem, mas voltam a aparecer posteriormente,

sem que se conheçam as razões exactas para essas variações, sendo normalmente imputadas a mudanças de

tempo, questões hormonais, stress, depressão ou ansiedade. Algumas doenças imunológicas e

endocrinológicas, trauma físico (cirurgia, acidente de viação) ou trauma psicológico (morte, divórcio), parecem

contribuir para o desenvolvimento ou manutenção desta situação clínica. Estão ainda descritos alguns casos de

fibromialgia que começam depois de uma infeção bacteriana ou viral2.

Infelizmente a fibromialgia não tem cura e com o passar dos anos, se não tiver o tratamento adequado, os

sintomas podem piorar. Para além disso, a circunstância de ser em muitos casos incapacitante, faz com que

estas pessoas se tornem dependentes de terceiros, por exemplo, na realização de determinadas tarefas diárias,

o que também tem impactos a nível psicológico.

A situação é agravada pela circunstância de não existirem medicamentos específicos, embora existam

1 https://www.cuf.pt/saude-a-z/fibromialgia. 2 https://www.cuf.pt/saude-a-z/fibromialgia.

II SÉRIE-A — NÚMERO 142 16 «Artigo 2.º Definições Para os efeitos do RJPA considera-se: a) […] b) […] c) […] d) «Criança», qualquer pessoa não emancipada com idade inferior a 18 anos; e) […] f) […] g) […] h) […] i) […]» Artigo 4º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 9 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Soeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 369/XV/1.ª PARA QUE SEJAM DEFINITIVAMENTE IMPLEMENTADAS MEDIDAS PELO RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA Exposição de motivos A fibromialgia é «uma doença crónica caracterizada por queixas neuromusculares dolorosas e difusas, mas também pela presença de pontos de dor em regiões específicas»1. Os sintomas podem ser mais ou menos intensos, sendo que, em muitos casos podem ser mesmo incapacitantes e afectar de forma relevante a qualidade de vida destas pessoas. Por vezes os sintomas desaparecem, mas voltam a aparecer posteriormente, sem que se conheçam as razões exactas para essas variações, sendo normalmente imputadas a mudanças de tempo, questões hormonais, stress, depressão ou ansiedade. Algumas doenças imunológicas e endocrinológicas, trauma físico (cirurgia, acidente de viação) ou trauma psicológico (morte, divórcio), parecem contribuir para o desenvolvimento ou manutenção desta situação clínica. Estão ainda descritos alguns casos de fibromialgia que começam depois de uma infeção bacteriana ou viral2. Infelizmente a fibromialgia não tem cura e com o passar dos anos, se não tiver o tratamento adequado, os sintomas podem piorar. Para além disso, a circunstância de ser em muitos casos incapacitante, faz com que estas pessoas se tornem dependentes de terceiros, por exemplo, na realização de determinadas tarefas diárias, o que também tem impactos a nível psicológico. A situação é agravada pela circunstância de não existirem medicamentos específicos, embora existam 1 https://www.cuf.pt/saude-a-z/fibromialgia. 2 https://www.cuf.pt/saude-a-z/fibromialgia.

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