9 DE JANEIRO DE 2023

17

fármacos que ajudam a controlar os sintomas, como é o caso dos analgésicos, relaxantes musculares,

antidepressivos e, em alguns casos, anti-inflamatórios.

No que diz respeito ao número de pessoas que padece desta doença, os números estão ainda muito longe

da exatidão. Estima-se que a patologia atinge 300 mil pessoas em Portugal, sendo que dessas, entre 250 e 270

mil são mulheres3.

A fibromialgia é uma condição que nem sempre tem gerado a compreensão junto dos médicos4. Muitas vezes

estes doentes são confrontados por quem lhes diz que esta é uma doença que não existe, que é uma doença

psiquiátrica, que é da imaginação da pessoa, possivelmente por ser difícil de diagnosticar e de tratar.

No fim da década de 1970, a fibromialgia foi reconhecida pela OMS como uma doença e reconhecida como

patologia pela Direção-Geral de Saúde no final do ano de 2016, que publicou uma norma onde estão inseridos

«todos os pontos de diagnóstico, a forma como os doentes devem ser diagnosticados, acompanhados, e as

bases científicas que levaram a DGS a elaborar esta norma»5. Tal indica que, uma vez declarada pelo utente,

todos os centros de saúde, todos os centros hospitalares e todos os profissionais de saúde terão de seguir estes

doentes.

Nessa data, o Ministério da Saúde estava a aguardar pela aprovação da referida norma para prosseguir o

processo de «aceitação da resolução aprovada pela Assembleia da República», e publicada em Diário da

República em julho de 2015 (Resolução da Assembleia da República n.º 94/2015)6, que recomendava ao

Governo a implementação de um conjunto de medidas que, entre outras coisas, previam a divulgação de

informação sobre fibromialgia nas unidades do Serviço Nacional de Saúde, designadamente nos cuidados de

saúde primários; a divulgação de informação sobre fibromialgia junto da Autoridade para as Condições do

Trabalho, dos serviços da Segurança Social e dos profissionais que exercem funções no âmbito da medicina do

trabalho; que seja assegurado a estes doentes que têm os cuidados de que necessitam, etc.

No entanto, e até hoje, os doentes e associações de doentes com fibromialgia continuam a enfrentar o

estigma e a rejeição sobre esta doença de difícil diagnóstico e tratamento e na maior parte das vezes

desvalorizada.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Chega recomendam ao Governo que:

– Seja definitivamente implementada a Resolução da Assembleia da República n.º 94/2015, que recomenda

ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia.

Assembleia da República, 9 de janeiro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso

— Rui Paulo Sousa.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 370/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE, ATUALIZE E APROVE OS PROGRAMAS DE

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO (PROT), DE MODO A ESTABELECER ESTRATÉGIAS CONCRETAS

DE PREVENÇÃO E ATENUAÇÃO DE FENÓMENOS METEOROLÓGICOS ADVERSOS E EXCECIONAIS

As bacias hidrográficas que nos últimos meses têm estado sujeitas a pressão, por força dos episódios

climatéricos que se têm verificado, têm na maior parte dos casos uma abrangência intermunicipal. A urbanização

3 https://www.delas.pt/fibromialgia-empurra-mais-de-250-mil-portuguesas-para-o-medo-e-vergonha/corpo-e-mente/413783/ 4 https://www.delas.pt/fibromialgia-empurra-mais-de-250-mil-portuguesas-para-o-medo-e-vergonha/corpo-e-mente/413783/ 5 https://www.dn.pt/sociedade/fibromialgia-ja-e-reconhecida-como-doenca-5576761.html. 6 https://files.dre.pt/1s/2015/07/13900/0491104911.pdf.