II SÉRIE-A — NÚMERO 149

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● Decreto-Lei n.º 45/2013, de 5 de abril (artigo 10.º);

● Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril, que cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior;

● Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem (artigo 25.º);

● Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros

portugueses no território continental (artigo 6.º);

● Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (artigo 14.º);

● Portaria n.º 947/87, de 18 de dezembro;

● Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de

Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado (artigo 14.º);

● Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes;

● Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o regime de trabalhador-estudante (artigos 89.º a 96.º-A)

4 – Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexa

Da pesquisa efetuada à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) verificou-se não estar pendente,

neste momento, nenhuma iniciativa ou petição com objeto conexo com o projeto de lei em análise.

5 – Antecedentes parlamentares

Sobre matéria relacionada com a tratada no Projeto de Lei n.º 420/XV/1.ª (PSD) foram identificados os

seguintes antecedentes parlamentares:

● Projeto de Resolução n.º 805/XIV/2.ª – Criação do Estatuto do Artista Estudante no Ensino Superior, que

caducou a 28 de março de 2022, com o termo da Legislatura.

6 – Consultas e contributos

Considerando a matéria objeto de apreciação, propõe-se a consulta das seguintes entidades:

● Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

● Conselho Coordenador do Ensino Superior (CCES);

● CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;

● CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;

● APESP – Associação Portuguesa de Ensino Superior Privado;

● Estabelecimentos de Ensino Superior Públicos e Privados;

● Institutos Superiores Politécnicos;

● Associações Académicas;

● FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico;

● FNAEESPC – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e

Cooperativo;

● DGARTES – Direção-Geral das Artes;

● Sindicatos:

− FENPROF – Federação Nacional dos Professores;

− FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação;

− SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior;

● FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação;

● Conselho Nacional de Educação.