Debates Parlamentares - Diário 149, p. 70 (2023-01-18)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 149

g) Enriquecer e partilhar os recursos da animação sociocultural, bem como utilizar novos meios que lhe

sejam propostos numa perspetiva de abertura à inovação e empreendedorismo, reforçando a qualidade das

práticas de animação sociocultural;

h) Corresponsabilizar-se pelo uso e preservação adequado das instalações e equipamentos que utilize;

i) Atualizar e aperfeiçoar as suas competências, numa perspetiva de desenvolvimento pessoal e

profissional;

j) Integrar redes e estabelecer parcerias com vista à implementação de projetos, programas e planos de

animação sociocultural.

k) Ser parte ativa do associativismo sociocultural, que vise uma sociedade baseada nos valores da

cooperação, da coesão social e da democracia.

Assembleia da República, 18 de janeiro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Catarina Martins — Joana Mortágua.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 46/XV/1.ª

(APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO PARA O PERÍODO 2022-2026)

Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação

Índice

Parte I – Considerandos

1) Introdução

2) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

3) Enquadramento legal e constitucional, e antecedentes

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexo

PARTE I – Considerandos

1) Introdução

O Governo entregou no dia 16 de novembro de 2022 à Assembleia da República uma iniciativa legislativa

com o título «O Programa Nacional de Habitação (PNH)», em sequência à publicação Lei de Bases da

Habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, pretendendo constituir-se no «instrumento

programático da política nacional de habitação que estabelece, numa perspetiva plurianual, os seus objetivos,

prioridades, programas e medidas, substituindo, nestes termos, a Estratégia Nacional para a Habitação (ENH),

aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015, de 15 de julho».

A presente proposta de lei foi admitida a 21 de novembro, data em que baixou, na fase da generalidade, à

Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.ª), por despacho do Presidente da

Assembleia da República, tendo sido anunciada na sessão plenária desse mesmo dia.

II SÉRIE-A — NÚMERO 149 70 g) Enriquecer e partilhar os recursos da animação sociocultural, bem como utilizar novos meios que lhe sejam propostos numa perspetiva de abertura à inovação e empreendedorismo, reforçando a qualidade das práticas de animação sociocultural; h) Corresponsabilizar-se pelo uso e preservação adequado das instalações e equipamentos que utilize; i) Atualizar e aperfeiçoar as suas competências, numa perspetiva de desenvolvimento pessoal e profissional; j) Integrar redes e estabelecer parcerias com vista à implementação de projetos, programas e planos de animação sociocultural. k) Ser parte ativa do associativismo sociocultural, que vise uma sociedade baseada nos valores da cooperação, da coesão social e da democracia. Assembleia da República, 18 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 46/XV/1.ª (APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO PARA O PERÍODO 2022-2026) Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação ÍndiceParte I – Considerandos 1) Introdução 2) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3) Enquadramento legal e constitucional, e antecedentes Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexo PARTE I – Considerandos 1) Introdução O Governo entregou no dia 16 de novembro de 2022 à Assembleia da República uma iniciativa legislativa com o título «O Programa Nacional de Habitação (PNH)», em sequência à publicação Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, pretendendo constituir-se no «instrumento programático da política nacional de habitação que estabelece, numa perspetiva plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas, substituindo, nestes termos, a Estratégia Nacional para a Habitação (ENH), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015, de 15 de julho». A presente proposta de lei foi admitida a 21 de novembro, data em que baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.ª), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada na sessão plenária desse mesmo dia.

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