20 DE JANEIRO DE 2022

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PROJETO DE LEI N.º 506/XV/1.ª

FOMENTA O REGRESSO DE PORTUGUESES EMIGRADOS QUE REPRESENTEM MÃO DE OBRA

QUALIFICADA E A CONTRATAÇÃO DE JOVENS QUALIFICADOS

Exposição de motivos

Portugal, infelizmente, encontra-se no lote dos países da União Europeia com piores condições laborais;

continua, por exemplo, no grupo dos 13 países com a retribuição mínima mensal garantida mais baixa (abaixo

de mil euros mensais) atrás de países como a Espanha ou a Eslovénia, conforme se pode verificar pelo mapa

abaixo.

Fonte: Eurostat, disponível online em Out now: First 2022 data on minimum wages in the EU

– Products Eurostat News – Eurostat (europa.eu)

Mas o problema não é apenas o salário mínimo. Segundo os últimos dados da Segurança Social, mais de

metade dos trabalhadores portugueses declaram uma remuneração não superior a 800,00 € 1. Mais se pode

interpretar que quem aufere mais de 1500,00 € está inserido no lote dos 15 % mais ricos, valor equivalente ao

salário mínimo em França, deixando bem evidentes as discrepâncias entre os países.

A isto acresce que, tendo em conta a carga fiscal, uma remuneração bruta de 800,00 € representa, em termos

líquidos, um valor inferior ao atual salário mínimo2. Apesar de a Comissão Europeia considerar que existe

margem em Portugal para subir mais os salários3, o atual Ministro das Finanças português rejeita a ideia4,

mesmo com a atual crise inflacionista que bateu recordes de 30 anos5.

1 Gestão de Remunerações – Estatísticas – seg-social.pt 2 Quem ganha 800 euros brutos vai receber menos em termos líquidos do que quem aufere o salário mínimo? – Polígrafo (sapo.pt) 3 Bruxelas vê margem para subir mais os salários – Economia – Jornal de Negócios (jornaldenegocios.pt) 4 Ministro das Finanças rejeita a necessidade de novos ajustes nos salários em Portugal (rtp.pt) 5 INE confirma inflação média anual de 7,8 % em 2022, um máximo de 30 anos – ECO (sapo.pt)