II SÉRIE-A — NÚMERO 150

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da TAP SGPS (reprivatização e recompra) examinando a sua regularidade e a salvaguarda do interesse público,

à luz do regime legal aplicável e das boas práticas de auditoria em matéria de transação de participações

públicas». A 17 de janeiro de 2023, o Presidente do Tribunal de Contas anunciou em audição à Comissão de

Orçamento e Finanças que previa no seu plano trienal e no plano de ação anual realizar uma auditoria à TAP,

sem aprofundar o seu âmbito e escopo. Por esse motivo, propõe-se agora uma indicação para que o Tribunal

de Contas realize, nos mesmos moldes da auditoria realizada em 2018, uma auditoria ao processo de

recomposição do capital social da TAP, SGPS, que ocorreu em 2020 com as decisões do Governo em funções.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da

República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os

Deputados da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve

recomendar ao Tribunal de Contas que na realização da auditoria à TAP, SGPS, conforme previsto no seu plano

de ação, seja analisado o processo de recomposição do capital social iniciado em 2020, bem como avaliar se a

consequente injeção de capital público salvaguardou o interesse público, examinando a sua regularidade à luz

do regime legal aplicável e das boas práticas de auditoria em matéria de transação de participações públicas.

Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2022.

Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João

Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

(1) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 97 (2022.10.07) e substituído a pedido do autor em 10 de outubro de

2022 [DAR II Série-A n.º 98 (2022.10.10)] e em 20 de janeiro de 2023.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 367/XV/1.ª (2)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE UM CONJUNTO DE MEDIDAS URGENTES NO SETOR

DOS REGISTOS)

O sector dos registos tem sido bastante menosprezado pelos sucessivos Governo do PS, encontrando-se

numa situação péssima.

Os problemas que afetam este sector encontram-se praticamente todos por resolver, tendo-se

inclusivamente agravado em algumas situações, nomeadamente quanto às condições de trabalho e de

atendimento de todos aqueles que pretendem requerer os seus serviços.

A falta de recursos humanos é exasperante, sendo esta a questão mais grave que afeta este sector, situação

que leva a que muitos serviços não estejam em pleno funcionamento, sendo que a lista das conservatórias que

continuam sem conservador é enorme e já ultrapassa as três dezenas.

Isto sem falar dos encerramentos pontuais de conservatórias por falta de pessoal. Por exemplo, a

Conservatória de Santa Maria da Feira esteve 8 dias sem atender cidadãos no registo comercial e no registo

predial; e a Conservatória de Aveiro não está a fazer registo predial.

De acordo com informação prestada pelos sindicatos do setor, existe um défice de 234 conservadores, 387

oficiais de registo especialistas e 1135 oficiais de registos, o que é deveras preocupante, sobretudo se tivermos

em atenção que esta é a classe profissional mais envelhecida da Administração Pública, com uma média de

idades situada nos 60 anos.

Acresce que os serviços de registo foram, nos últimos anos, inundados com novas competências – e está