20 DE JANEIRO DE 2022

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começaram a estabelecer acordos à luz das regras comunitárias. A TAP foi a única empresa que ficou ao abrigo

do mecanismo de Resgate e Reestruturação, ao invés de estar ao abrigo do mecanismo de ajudas no âmbito

da COVID-19, não sendo, ainda, claro se tal ocorreu por ausência de negociação do Governo português ou não,

tendo em conta as declarações contraditórias do Ministro Pedro Nuno Santos e da Comissão Europeia.

O atual Governo fez, então, uso da pandemia para concretizar o seu sonho de nacionalizar completamente

esta empresa, que tinha vindo a melhorar os seus resultados.

Apesar de resultados negativos e uma dívida alta, a TAP tinha vindo a evoluir, tendo tido, num período de

quatro anos, um ano de resultados positivos, e tendo até conseguido reduzir a dívida com garantia do Estado.

Em toda a União Europeia, a esmagadora maioria dos Estados emprestou dinheiro às companhias com certas

condições. Já o Governo português decidiu nacionalizar a TAP, sem que tenham sido tornados públicos os

fundamentos financeiros para tal decisão.

Não foram apresentados aos portugueses vários cenários, cujos números pudessem ser comparados, como

um cenário de empréstimo aos acionistas privados com condições exigentes – não sendo, ainda, certo se estes

estariam, ou não, interessados – ou um cenário de entrada da empresa em insolvência, no qual perderiam os

credores e os acionistas, mas começaria uma nova empresa com os trabalhadores da TAP e a sua gestão,

como já ocorreu noutros países. É, assim, da maior relevância entender que soluções foram ponderadas e qual

a análise que ditou a nacionalização da empresa.

Importa também perceber se o Governo enganou os portugueses, pois enquanto, em declarações públicas,

foi referido pelo Governo que existiria um empréstimo, ou seja, o dinheiro para financiar a empresa seria

recuperado, no Orçamento suplementar já estava inscrita uma verba de 1200 milhões de euros para a TAP,

como despesa de capital. Hoje, tendo esse valor sido convertido em capital, a posição de acionista do Estado

passou para 100 %.

Durante quatro meses, a Iniciativa Liberal, por vários meios, diligenciou para que o Governo entregasse o

plano de liquidez que, alegadamente, terá justificado a operação de nacionalização, tendo o Governo incumprido

o prazo regimental de 30 dias de que dispunha para enviar ao Parlamento o documento, depois de feito o

requerimento pela Iniciativa Liberal. Quando, finalmente, foi entregue este plano, o mesmo consistia em apenas

três folhas, com dois gráficos e uma tabela nelas inscritos. Foi, portanto, com base nestas três folhas, com

previsões que se estendiam apenas até ao final de 2020, que o Governo decidiu comprometer uma avultada

quantia, em tempos de grave crise de saúde pública e económica.

A 11 de dezembro de 2020, o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira,

afirmou que o Gabinete de Estudos e Estratégia do Ministério da Economia havia elaborado, com a consultora

McKinsey, uma «avaliação de quais os setores críticos para o crescimento da economia portuguesa», tendo

igualmente referido que esta avaliação teria concluído que «o setor dos transportes aéreos é dos mais críticos

para a economia portuguesa». Esta declaração foi surpreendente, visto que existe um outro estudo do Gabinete

de Estudos e Estratégia do Ministério da Economia que contraria a avaliação mencionada pelo Ministro. O estudo

COVID-19 – Retoma da Economia Portuguesa, foi publicado pelo referido gabinete em junho de 2020, e nele

consta uma análise relativa aos setores aos quais devem ser dirigidas as políticas públicas, sumarizada numa

tabela onde o setor dos transportes aéreos surge nas últimas posições.

A quantia destinada à TAP começou por ser um pedido de garantias de 350 milhões de euros, depois passou

para «600 a 700 milhões de euros», de seguida para uma injeção de capital de «700 a 900 milhões de euros»,

depois para um «máximo de 1200 milhões de euros», de seguida para 1700 milhões de euros e, finalmente,

acabou nos atuais 3200 milhões de euros.

É necessário entender como se chegou à soma final de ajuda à TAP, cabendo averiguar que cálculos foram

feitos, em que se basearam, quais os retornos previstos e com que horizonte temporal. A necessidade é

agravada quando consideramos que Portugal se encontra numa crise social e económica, e que os apoios à

TAP são completamente desproporcionais face aos apoios dados a outras atividades económicas,

especialmente quando comparamos o peso daquela e destas no PIB do País.

Quanto ao Plano de Reestruturação importa saber se o Governo violou ou não a lei no que toca à forma

como agiu em relação aos trabalhadores da TAP, que reclamaram durante um longo período não serem ouvidos

pelo Governo e que reclamam agora não haver reuniões de trabalhadores, contrariando o longo período de paz

social que existiu antes de o Governo nacionalizar a companhia.

Em 2018, o Tribunal de Contas publicou a auditoria relativa ao «processo de recomposição do capital social