II SÉRIE-A — NÚMERO 158

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paliativos, na comunidade, pré-hospitalar, de enfermagem no trabalho e nos estabelecimentos prisionais

podendo vir a ser integradas, de futuro, outras áreas.

2 – […]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à publicação do Orçamento do Estado posterior à sua

aprovação.

Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE LEI N.º 528/XV/1.ª

PELA OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE UM ENFERMEIRO NOS ESTABELECIMENTOS DE

ENSINO PRÉ-ESCOLARES E ESCOLAS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

Exposição de motivos

O enfermeiro, dentro das suas competências, detém conhecimentos aprofundados acerca das respostas a

dar às crianças referentes aos seus problemas de saúde, permitindo, assim, instituir intervenções especializadas

quer em resposta à doença, quer na prevenção da mesma.

Para a grande maioria das crianças portuguesas, a escola é o local onde passam a maior parte do seu tempo

e é nela que «absorvem» conteúdos educativos complementares à família. A escola é, sem sombra de dúvida,

a via ideal para a transmissão de conhecimentos e princípios no que diz respeito à promoção da saúde e de

hábitos para uma vida saudável.

A Declaração de Liverpool (2005, p.2), da OMS, identifica que «a escola deve ser usada como uma das

plataformas para a promoção da saúde, da qualidade de vida e da prevenção da doença em crianças e

adolescentes, envolvendo famílias e comunidades».1

Aquilo que é ensinado na escola deve ajudar as crianças, capacitando-as para saber escolher

comportamentos mais saudáveis, e deve também ser um ambiente que transmita segurança e tranquilidade,

quer às crianças quer aos pais.

Em Portugal, o Plano Nacional de Saúde Escolar defende a presença do enfermeiro nas escolas, em

articulação com os serviços de saúde locais, por forma a permitir a identificação estratégica de necessidades

reais de toda a comunidade escolar e, consequentemente, uma atuação prioritária e personalizada.2

Há muito que a própria Ordem dos Enfermeiros pede, e defende, a necessidade de promover a saúde escolar

e de colocar um profissional a tempo inteiro nos estabelecimentos de ensino.3

Em 2015, o presidente do Conselho Nacional de Enfermagem da Ordem dos Enfermeiros referiu estar a pedir

o apoio do colégio de especialidade comunitária e de saúde infantil e pediátrica para que este processo fosse

prioritário, defendendo a aposta na promoção da saúde.4

1 https://www.simplyflow.pt/o-que-faz-um-enfermeiro-na-escola/ 2 https://www.arsnorte.min-saude.pt/wp-content/uploads/sites/3/2018/01/Programa_NSE_2015.pdf 3 https://lifestyle.sapo.pt/familia/noticias-familia/artigos/ordem-quer-enfermeiros-nas-escolas-a-tempo-inteiro 4 https://lifestyle.sapo.pt/familia/noticias-familia/artigos/ordem-quer-enfermeiros-nas-escolas-a-tempo-inteiro