II SÉRIE-A — NÚMERO 165

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Em terceiro lugar, há que ter em conta que a generalidade das empresas farmacêuticas não comercializa

apenas um ou dois medicamentos, mas sim uma carteira grande de apresentações, medicamentos e

substâncias ativas. Podendo existir nessa carteira medicamentos de menor valor comercial, existem outros que

exigem, pelo menos do SNS, pagamentos substanciais. Por exemplo, o IPO de Lisboa já chegou a gastar meio

milhão de euros num medicamento para um utente. Isto não é, de nenhum ponto de vista, um medicamento

barato.

Em quarto lugar, os que defendem que os medicamentos devem ser mais caros em Portugal e que o

mecanismo de fixação de preços atual deve ser abandonado para permitir a escalada de preços, estão a

defender uma de duas coisas: ou que os utentes passem a pagar mais por cada medicamento, agravando os

problemas de acesso à saúde e as despesas chamadas de out-of-pocket que já são das mais altas dos países

da OCDE, ou, em alternativa, que o SNS gaste ainda mais com medicamentos (bem para além dos 3 mil milhões

de euros anuais que já gasta), de forma a aumentar as comparticipações. Claro que nenhuma destas soluções

é exequível ou defensável, pelo menos na ótica de quem defende que a saúde é um direito que deve estar

acessível, e protegido da voragem do lucro e da ganância do negócio.

Em quinto lugar, nos vários estudos internacionais, os EUA figuram como o país onde os medicamentos são

mais caros e os cidadãos dos EUA são os que mais gastam, do seu próprio bolso, em medicamentos. Qual a

razão para isso? O mercado está liberalizado e os preços são estabelecidos segundo a vontade das

farmacêuticas. Um estudo recente analisou os preços de 60 novos medicamentos autorizados para

comercialização entre 2009 e 2018 nos EUA e concluiu que os altos preços não estão relacionados com custos

de investigação e desenvolvimento tecnológico, mas, sim, com este simples facto: as farmacêuticas elevam o

preço até onde as pessoas estão dispostas a pagar. E tratando-se de saúde (e muitas vezes de monopólios ou

falta de alternativas) este limite pode ser muito elevado.

Não aceitamos que o caminho seja aumentar a despesa das famílias com medicamentos ou a despesa do

SNS com a indústria financeira, o que, no final de contas, iria fazer com que o SNS tivesse de cortar noutros

serviços. Nem os utentes nem o SNS devem ser colocados em cheque apenas para que a indústria farmacêutica

possa aumentar os seus lucros.

Por isso, o Bloco de Esquerda propõe que o Laboratório Nacional do Medicamento, sucessor jurídico do

Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, fique legalmente autorizado a produzir

medicamentos que registem faltas persistentes e ruturas, sendo-lhe garantido, para tal objetivo, o financiamento

correspondente através do Orçamento do Estado.

De lembrar que o atual Laboratório (e desde há vários anos) que já garante a produção de medicamentos

órfãos para doenças raras e alguns medicamentos abandonados pela indústria farmacêutica, ativa linhas de

produção para responder a emergências e é o produtor nacional de metadona. Experiência e capacidade não

lhe falta.

Aliás, na sequência do Despacho Conjunto n.º 1249/2017 do Ministério da Saúde e Ministério da Defesa

Nacional, de 23 de janeiro, que instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial para a Área do Sangue e do

Medicamento, concluiu-se que o então LMPQF reunia as condições técnicas e científicas para a produção de

mais medicamentos, assim como uma flexibilidade produtiva ímpar. Referia-se ainda que o Laboratório (agora

Laboratório Nacional do Medicamento) é a «única organização nacional, de cariz público, que congrega o

conhecimento farmacêutico na área industrial e setores contíguos (controlo de qualidade e assuntos

regulamentares) com orientação produtiva». Para fomentar uma maior produção e uma maior articulação com

a saúde e políticas de saúde definidas nacionalmente, o Laboratório necessita de investimento para melhorar

as linhas de produção de formas farmacêuticas de comprimidos, cápsulas e semissólidos e para implementar

uma linha produtiva de injetáveis que cumpra com as exigências legais.

Perante a falta reiterada de alguns medicamentos nas farmácias, a existência de ruturas de stock e a ameaça

mais ou menos velada da indústria de retirar do mercado vários medicamentos de uso comum se os preços não

forem aumentados, seria incompreensível não fazer uso do Laboratório Nacional do Medicamento para garantir

a produção dos medicamentos, o normal fornecimento às farmácias e aos hospitais, assim como o acesso dos

utentes às suas terapêuticas. É isso que se pretende com a atual iniciativa legislativa, ao fazer com que o

Laboratório Nacional do Medicamento fique legalmente autorizado a produzir e comercializar medicamentos que

se encontrem em falta ou em rutura. Pretende-se ainda sujeitar todas as exportações de medicamentos a

autorização do Infarmed, IP, e proibir práticas de intermediários de medicamentos que possam estar a retirar