II SÉRIE-A — NÚMERO 170

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Palácio de São de Bento, 21 de fevereiro de 2023.

Os Deputados da IL: Patrícia Gilvaz — Joana Cordeiro — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos

Guimarães Pinto — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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PROJETO DE LEI N.º 593/XV/1.ª

APOIO AO ALOJAMENTO E TRANSPORTE AO PESSOAL DOCENTE COM CONTRATO DE

TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO

Exposição de motivos

Em Portugal, é consensual que os professores têm vindo a ser cada vez mais desvalorizados, e já existem

fortes indícios de que, num futuro próximo, a falta de professores seja cada vez uma realidade mais abrangente,

quer em termos geográficos quer em níveis de ensino. Os professores com mais de 50 anos representam a

maior fatia da classe, e com a diminuição da procura dos jovens por cursos superiores do ramo da educação, o

problema só poderá agudizar-se.

O arranque do 2.º período letivo de 2022/2023 está a ser marcado pelas greves de docentes e pessoal não

docente e registaram uma fortíssima adesão em todo o País, superando até as expectativas dos próprios

sindicatos. A mobilização tem sido de tal dimensão que só demonstra a força dos professores e a razão das

suas exigências.

Entre as inúmeras e já muito conhecidas reivindicações, continuam a reclamar por um justo apoio ao

alojamento e transporte para situações de professores contratados colocados longe da sua residência, como

acontece por exemplo com juízes, Deputados ou membros do Governo, e/ou em alternativa um regime fiscal

que permita reduzir despesas, relacionadas com a necessidade de um segundo alojamento, em sede de IRS.

Esta instabilidade, alavancou que se desse início a reuniões negociais com o Ministério da Educação, e

várias propostas foram apresentadas aos sindicatos. Na verdade, um conjunto de medidas pouco ambicioso,

mas do qual destacamos:

● O redimensionamento geográfico dos atuais 10 quadros de zona pedagógica (QZP), reorganizados e

subdivididos em 63;

● A abertura de lugares de quadro de zona pedagógica, reservados para substituições e necessidades não

permanentes;

● A abertura de lugares de quadro de agrupamento e quadro de escola, correspondentes à totalidade das

necessidades permanentes.

Associando a medida da redução da dimensão geográfica dos novos quadros de zona pedagógica (QZP)

anunciada, com a medida de abertura de lugares de quadro, é estimável que se reduza o volume de professores

deslocados, fixando-os a uma determinada escola ou agrupamento, propostas que parecem ter sido bem

acolhidas pela classe, e citando o Ministro João Costa: «(…) Esta alteração substancial permite uma colocação

em zonas que terão, em 95 % dos casos, distâncias máximas de 50 km.»1

Se a execução destas medidas anunciadas for efetivamente concretizada, a estimativa de professores

deslocados no próximo ano letivo rondará os 5 %, o que torna o peso em sede de Orçamento do Estado de

eventuais medidas que subsidiem as despesas inerentes à condição de deslocado, substancialmente reduzido.

O Orçamento do Estado aprovado para 2023, uma vez mais não previu qualquer tipo de apoio aos

professores deslocados em regime de contratação a termo, embora estes prestem inequivocamente um serviço

público, o de ensinar na escola pública, continuam sem direito a quaisquer ajudas de custos previstas no

1 Expresso | Ministro da Educação promete vincular mais de 10.500 professores este ano e aumentar «exponencialmente» quadros de escola