Debates Parlamentares - Diário 177, p. 53 (2023-03-03)

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3 DE MARÇO DE 2023

do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março.

Artigo 3.º Disposições transitórias

1 – A portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 117.º deve ser aprovada no prazo de 90 dias a contar da

entrada em vigor da presente lei. 2 – A portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 164.º deve ser aprovada no prazo de 180 dias a contar da

entrada em vigor da presente lei.

Artigo 4.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com a publicação da lei do Orçamento posterior à sua aprovação.

Artigo 5.º Republicação

1 – O Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, é republicado em anexo com as alterações decorrentes da

presente lei. 2 – Para efeitos de republicação, as referências a «militar da Guarda» e a «militares da Guarda», constantes

do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, devem ser substituídas respetivamente por «profissional da Guarda» e «profissionais da Guarda».

Assembleia da República, 3 de março de 2023.

Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Alfredo Maia — Duarte Alves.

———

PROJETO DE LEI N.º 620/XV/1.ªMANTÉM O REGIME TRANSITÓRIO PARA A EMISSÃO DE ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE

MULTIUSO PARA DOENTES ONCOLÓGICOS E PRORROGA A VALIDADE DOS ATESTADOS MÉDICOS

DE INCAPACIDADE MULTIUSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATÉ QUE SE RECUPEREM OS

ATRASOS NA REALIZAÇÃO DE JUNTAS MÉDICAS

Exposição de motivos

O atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM), que indica a percentagem de incapacidade determinada a uma pessoa com doença oncológica ou com deficiência, é essencial para assegurar um conjunto de direitos fundamentais, sendo a base para a atribuição de apoios e benefícios fiscais.

No cumprimento da missão constitucional de proteção e promoção das pessoas com deficiência, é necessário assegurar o definido no Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, diploma que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, nomeadamente no que tange ao prazo definido para a realização das juntas médicas, e que é, de acordo com o artigo 3.º, n.º 5, de 60 dias após a entrega do requerimento para o efeito.

3 DE MARÇO DE 202353 do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março. Artigo 3.º Disposições transitórias 1 – A portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 117.º deve ser aprovada no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. 2 – A portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 164.º deve ser aprovada no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da lei do Orçamento posterior à sua aprovação. Artigo 5.º Republicação 1 – O Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, é republicado em anexo com as alterações decorrentes da presente lei. 2 – Para efeitos de republicação, as referências a «militar da Guarda» e a «militares da Guarda», constantes do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, devem ser substituídas respetivamente por «profissional da Guarda» e «profissionais da Guarda». Assembleia da República, 3 de março de 2023. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Alfredo Maia — Duarte Alves. ———PROJETO DE LEI N.º 620/XV/1.ªMANTÉM O REGIME TRANSITÓRIO PARA A EMISSÃO DE ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO PARA DOENTES ONCOLÓGICOS E PRORROGA A VALIDADE DOS ATESTADOS MÉDICOS DE INCAPACIDADE MULTIUSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATÉ QUE SE RECUPEREM OS ATRASOS NA REALIZAÇÃO DE JUNTAS MÉDICASExposição de motivosO atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM), que indica a percentagem de incapacidade determinada a uma pessoa com doença oncológica ou com deficiência, é essencial para assegurar um conjunto de direitos fundamentais, sendo a base para a atribuição de apoios e benefícios fiscais. No cumprimento da missão constitucional de proteção e promoção das pessoas com deficiência, é necessário assegurar o definido no Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, diploma que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, nomeadamente no que tange ao prazo definido para a realização das juntas médicas, e que é, de acordo com o artigo 3.º, n.º 5, de 60 dias após a entrega do requerimento para o efeito.

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