II SÉRIE-A — NÚMERO 178

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produz efeitos, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 6.º ou, em caso de renovação, a partir do primeiro dia do mês

subsequente ao termo do período anterior.

Artigo 10.º

Manutenção do direito ao subsídio para arrendamento em vigor

1 – A morte do arrendatário ao qual foi atribuído o subsídio para arrendamento em vigor não prejudica a

manutenção do direito a esse subsídio por parte da pessoa a quem o arrendamento se transmita nos termos

dos artigos 57.º e 58.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto,

e 79/2014, de 19 de dezembro, desde que o transmissário reúna os pressupostos para a manutenção do

subsídio.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o transmissário deve comunicar a ocorrência e requerer a

manutenção do subsídio de renda aos serviços de segurança social da área da habitação arrendada, no prazo

máximo de 60 dias a contar da data do óbito do arrendatário, sob pena de caducidade do direito ao subsídio.

3 – A decisão sobre o pedido de manutenção do subsídio produz efeitos a partir do mês seguinte ao da data

do óbito do arrendatário.

Artigo 11.º

Cessação do subsídio para arrendamento

O subsídio para arrendamento cessa antes do termo de qualquer dos períodos de duração indicados no

artigo 9.º sempre que:

a) O contrato de arrendamento cuja renda é objeto de subsídio se extinga;

b) Se verifique a caducidade do direito ao subsídio por morte do arrendatário sem que lhe suceda pessoa

com direito à manutenção do subsídio, nos termos do artigo anterior, ou o decurso dos prazos estabelecidos na

presente lei para a realização de comunicações obrigatórias;

c) Os requisitos da atribuição do subsídio previstos no artigo 3.º deixem de se verificar.

SECÇÃO II

Incumprimento e fiscalização

Artigo 12.º

Incumprimento

O incumprimento, por parte do beneficiário do subsídio de renda, de quaisquer obrigações relativas ao acesso

e manutenção do subsídio, nomeadamente a não entrega de elementos probatórios legalmente exigíveis,

solicitados pelo ISS, IP, no prazo que lhe for fixado para o efeito, ou o incumprimento do contrato subjacente à

concessão do subsídio, determina a revogação ou a anulação da decisão de atribuição do subsídio, com as

devidas consequências legais.

Artigo 13.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações no âmbito do procedimento administrativo respeitante à atribuição do

subsídio é punível, nos termos gerais da lei penal.

Artigo 14.º

Fiscalização

Compete ao ISS, IP, a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei pelos beneficiários do