6 DE MARÇO DE 2023

57

subsídio.

Artigo 15.º

Gestão e cooperação entre entidades públicas

1 – Compete ao ISS, IP, a gestão da atribuição dos subsídios de renda, incluindo a análise e decisão sobre

os pedidos de atribuição e renovação do subsídio ou de alteração da respetiva modalidade, sendo as

comunicações com os outros serviços públicos nesse âmbito efetuadas preferencialmente através de

comunicação eletrónica.

2 – No âmbito e para efeito do disposto no número anterior, o ISS, IP, promove a articulação com as entidades

e serviços públicos competentes para comprovar as condições de que depende a atribuição, a manutenção ou

a alteração do subsídio de renda, podendo aceder à informação da administração fiscal e das entidades

processadoras de pensões relevante para o efeito, designadamente para verificar se o RABC do agregado

familiar do arrendatário é superior ao sexto escalão do IRS.

3 – O acesso e a troca de informações, nomeadamente a confirmação e a informação sobre os dados

referidos no número anterior, são efetuadas através do recurso aos meios informáticos, assegurando-se sempre

a proteção dos dados em causa.

CAPÍTULO II

Disposições finais e transitórias

Artigo 16.º

Encargos

1 – Cabe ao Estado, através do ISS, IP, assegurar a gestão e a concessão dos subsídios previstos na

presente lei, mediante dotação orçamental a inscrever anualmente no respetivo orçamento.

2 – As verbas necessárias ao pagamento mensal dos apoios financeiros previstos na presente lei são

transferidas mensalmente pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças para a conta a indicar pelo ISS, IP,

mediante previsão desta entidade, que efetua as transferências das verbas correspondentes ao referido apoio

financeiro para a conta bancária identificada pelos beneficiários, até ao dia 8 do mês a que respeita.

Artigo 17.º

Acesso aos dados

A atribuição, a renovação e a manutenção do subsídio de renda depende da autorização do requerente e

dos membros do agregado familiar, para o acesso por parte do ISS, IP, à informação da administração fiscal e

das entidades processadoras de pensões que seja relevante para efeitos de atribuição do subsídio.

Artigo 18.º

Vigência do subsídio e Avaliação de resultados

1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o subsídio de renda pode ser solicitado até ao final do ano

de 2026.

2 – Decorridos quatro anos da entrada em vigor da presente lei, deverão ser avaliadas as condições do

mercado de arrendamento para fins habitacionais e o impacto do presente regime no mesmo, por forma a

reavaliar a sua necessidade e respetivo âmbito de aplicação.

Artigo 19.º

Substituição do programa Porta 65

1 – O início de funcionamento do subsídio de renda previsto no presente diploma substitui o programa Porta