22 DE MARÇO DE 2023

19

de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais,

procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais

e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença

COVID-19.

̶ Projeto de Lei n.º 886/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cessação de vigência do regime excecional de medidas de

flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e

tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.º 9/2020, de

10 de abril, que deu origem à Lei n.º 86/2021, de 15 de dezembro — Cessação de vigência do regime excecional

de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado

pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril;

̶ Projeto de Lei n.º 885/XIV/2.ª (PSD) — Revogação da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime

excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença

COVID-19;

̶ Projeto de Lei n.º 1017/XIV/3.ª (CH) — Revoga a Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, regime excecional de

flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19,

criando ainda instrumentos de proteção de segurança pública e estabilidade na organização judicial.

Adicionalmente, em anteriores legislaturas, a Assembleia da República apreciou também as seguintes

iniciativas legislativas sobre revogação de leis e cuja respetiva informação detalhada pode ser consultada na

nota técnica em anexo:

̶ Proposta de Lei n.º 77/XIV/2.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados

entre os anos de 1986 e 1991, que deu origem à Lei n.º 28/2021, de 18 de maio — Cessação de vigência de

decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991;

̶ Proposta de Lei n.º 191/XIII/4.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados

entre os anos de 1981 e 1985;

̶ -Proposta de Lei n.º 124/XIII/3.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados

entre os anos de 1975 e 1980, que deu origem à Lei n.º 36/2019, de 29 de maio — Cessação de vigência de

decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980;

̶ Proposta de Lei n.º 40/XI/2.ª (GOV) — Procede à revogação de 433 atos legislativos no âmbito do programa

SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação

do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, e do Decreto-

Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

c) Enquadramento constitucional e regimental

A iniciativa, apresentada pelo CH e revestindo a forma de projeto de lei, reúne os requisitos formais previstos

nos artigos 156.º e 167.º da Constituição, bem como nos artigos 119.º, n.º 1, 120.º, n.º 1, 123.º, n.º 1, e 124.º,

todos do RAR.

Parte II — Opinião do Deputado relator

O relator do documento em presença reserva-se, nesta sede, o direito de manifestar a sua opinião política

relativamente ao Projeto de Lei n.º 608/XV/1.ª, do CH, que é aliás de elaboração facultativa, nos termos do artigo

137.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República.

Parte III — Conclusões

1 — O Grupo Parlamentar do Chega apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 608/XV/1.ª

— Altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, revogando o regime processual excecional e transitório justificado