II SÉRIE-A — NÚMERO 199

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PARTE III – Conclusões

1. Conclusões

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou à Assembleia da República o

Projeto de Lei n.º 667/XV/1.ª – Procede à atualização das bolsas de investigação científica e respetivas

componentes, repõe os subsídios cortados e elimina as taxas de doutoramento –, tendo sido admitido a 16 de

março de 2023.

O Projeto de Lei n.º 627/XV/1.ª em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º,

n.º 1 do artigo 123.º e do n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

2. Parecer

A Comissão de Educação e Ciência é de parecer que o Projeto de Lei n.º 667/XV/1.ª – Procede à atualização

das bolsas de investigação científica e respetivas componentes, repõe os subsídios cortados e elimina as taxas

de doutoramento – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 4 de março de 2023.

O Deputado relator, António Topa Gomes — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-

se registado a ausência da IL e do BE, na reunião da Comissão de 4 de abril de 2023.

PARTE IV – Anexos

A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma.

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PROJETO DE LEI N.º 669/XV/1.ª

(SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 4/2017, DE 6 DE JANEIRO, INTEGRANDO OS

OFICIAIS DE JUSTIÇA NO REGIME DE APOSENTAÇÃO DIFERENCIADO PREVISTO NESTE DIPLOMA

LEGAL)

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Índice

Parte I – Considerandos

1. Introdução

2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

3. Enquadramento legal

4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria