Debates Parlamentares - Diário 199, p. 33 (2023-04-05)

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5 DE ABRIL DE 2023

Assembleia da República, 16 de março de 2023.

O Deputado do L, Rui Tavares.

(*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 187 (2023.03.17) e substituído, a pedido do autor, em 5 de abril de

2023.

———

PROJETO DE LEI N.º 679/XV/1.ª

(GARANTE, EM SEDE DE REVISÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA, A REVISÃO

DA CARREIRA, DA CONDIÇÃO SALARIAL E DE UM REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO E

CONSAGRA MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PARA A RECUPERAÇÃO PROCESSUAL

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Índice

Parte I – Considerandos

1. Introdução

2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

3. Enquadramento jurídico nacional

4. Enquadramento jurídico na União Europeia e Internacional

5. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário.

6. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria

7. Consultas

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

1 – Introdução

A iniciativa em apreciação é apresentada pela Deputada única representante do Pessoas-Animais-Natureza

(PAN), ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do

n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República (Regimento)1, que consagram o poder de

iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da

Constituição e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento.

O projeto de lei em apreciação deu entrada a 17 de março de 2023, acompanhado da respetiva ficha de

avaliação prévia de impacto de género. Foi admitido a 21 de março, data em que baixou, na fase da

generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª), por despacho do

Presidente da Assembleia da República. O seu anúncio em sessão plenária ocorreu a 22 de março.

2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

Com a presente iniciativa, a proponente pretende ver revista a carreira de oficial de justiça, com a

1 Textos da Constituição e do Regimento disponíveis no sítio da Internet da Assembleia da República.

5 DE ABRIL DE 2023 33 Assembleia da República, 16 de março de 2023. O Deputado do L, Rui Tavares. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 187 (2023.03.17) e substituído, a pedido do autor, em 5 de abril de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.º 679/XV/1.ª (GARANTE, EM SEDE DE REVISÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA, A REVISÃO DA CARREIRA, DA CONDIÇÃO SALARIAL E DE UM REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO E CONSAGRA MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PARA A RECUPERAÇÃO PROCESSUAL Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ÍndiceParte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento jurídico nacional 4. Enquadramento jurídico na União Europeia e Internacional 5. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. 6. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria 7. Consultas Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução A iniciativa em apreciação é apresentada pela Deputada única representante do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República (Regimento)1, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 17 de março de 2023, acompanhado da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitido a 21 de março, data em que baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª), por despacho do Presidente da Assembleia da República. O seu anúncio em sessão plenária ocorreu a 22 de março. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Com a presente iniciativa, a proponente pretende ver revista a carreira de oficial de justiça, com a 1 Textos da Constituição e do Regimento disponíveis no sítio da Internet da Assembleia da República.

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