II SÉRIE-A — NÚMERO 199

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N.º Título Data de

admissão Autor Situação na AR

XV/1.ª – Projetos de lei

497 Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril

2023-01-24 BE Rejeitado na reunião plenária de 2023-02-10

291 Programa de atração e fixação de docentes na escola pública 2022-09-22 BE Rejeitado na reunião plenária de 2022-09-30

290 Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional

2022-09-20 PAN Rejeitado na reunião plenária de 2022-09-30

106 Atribui ajudas de custo a professores do ensino básico e secundário que se encontrem deslocados

2022-06-30 CH Rejeitado na reunião plenária de 2022-06-17

47 Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na escola pública

2022-04-27 PCP Rejeitado na reunião plenária de 2022-09-30

XV/1.ª – Projetos de resolução

498 Pela justa compensação aos professores colocados em escolas afastadas da sua residência

2023-02-17 L Rejeitado na reunião plenária de 2023-02-22

XIV – Projetos de lei

975 Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na escola pública

2021-10-07 PCP Caducada em 2022-03-28 (fim da legislatura)

631 Procede à criação de medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados na escola pública

2021-01-12 PCP Rejeitado na reunião plenária de 2021-01-20

624 Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional

2021-01-11 PAN Rejeitado na reunião plenária de 2021-01-20

569 Cria o apoio de deslocalização a atribuir a professores 2020-10-21 PEV Rejeitado na reunião plenária de 2021-01-20

551 Cria o regime de compensação a docentes deslocados 2020-10-02 BE Rejeitado na reunião plenária de 2021-01-20

N.º Título Data de

admissão N.º de

assinaturas Situação na AR

XIV – Petição

199 Concurso de mobilidade interna 2021-03-02 8742 Concluída (discutida na sessão plenária de 2022-06-15)

4. Consultas e contributos

Dá-se conta, na nota técnica, de que, considerando que a matéria do projeto de lei se enquadra na legislação

do trabalho, deverá promover-se a apreciação pública da iniciativa, nos termos do artigo 134.º do RAR.

Sugere-se ainda que seja promovida a consulta das seguintes entidades:

• Ministro da Educação;

• Conselho Nacional de Educação;

• Sindicatos dos docentes;

• Conselho das Escolas;

• ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares;

• ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas;

• CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais;