5 DE ABRIL DE 2023

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• CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação.

PARTE II –Opinião da Deputada relatora

Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR, a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que a

Deputada relatora se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas, reservando a sua posição para a

discussão do Projeto de Lei n.º 593/XV/1.ª – Apoio ao alojamento e transporte ao pessoal docente com contrato

de trabalho em funções públicas a termo resolutivo – em sessão plenária.

PARTE III – Conclusões

1. Conclusões

O Grupo Parlamentar do Chega apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 593/XV/1.ª –

Apoio ao alojamento e transporte ao pessoal docente com contrato de trabalho em funções públicas a termo

resolutivo –, tendo sido admitido a 28 de fevereiro de 2023.

O Projeto de Lei n.º 593/XV/1.ª em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º,

n.º 1 do artigo 123.º e do n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

2. Parecer

A Comissão de Educação e Ciência é de parecer que o Projeto de Lei n.º 593/XV/1.ª – Apoio ao alojamento

e transporte ao pessoal docente com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo – reúne os

requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 3 de abril de 2023.

A Deputada relatora, Palmira Maciel — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-

se registado a ausência da IL e do BE, na reunião da Comissão de 4 de abril de 2023.

PARTE IV – Anexos

A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma.

———

PROJETO DE LEI N.º 596/XV/1.ª

(TRANSFERE A SEDE DO INFARMED, IP, PARA A CIDADE DO PORTO, ALTERANDO O DECRETO-

LEI N.º 46/2012, DE 24 DE FEVEREIRO)

Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local

Índice

1. Introdução