11 DE ABRIL DE 2023

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European Cycling Declaration e que se comprometa, nacionalmente, em alocar esforços e recursos ao aumento

da utilização da bicicleta e do cumprimento da ENMAC 2030, de modo que 2024 seja o ano em que recuperamos

o tempo perdido no alcance das metas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à Assembleia

da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que:

1 – Portugal assine a European Cycling Declaration, juntando-se a outros países da União Europeia que já

o fizeram;

2 – Envide esforços no Conselho Europeu para a adoção de uma estratégia europeia ciclável;

3 – Reforce a equipa alocada à Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 e, quando

for criada, à estratégia nacional para a mobilidade ativa;

4 – Reforce de forma substancial o orçamento alocado à Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa

Ciclável 2020-2030 e, quando for criada, à estratégia nacional para a mobilidade ativa;

5 – Mobilize esforços conjuntamente com as áreas metropolitanas, as comunidades intermunicipais e os

municípios na implementação das medidas necessárias ao aumento da utilização da bicicleta em Portugal nas

deslocações intra e intermunicipais.

Palácio de São, 11 de abril de 2023.

O Deputado do L, Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 606/XV/1.ª

COMBATE ÀS DESCARGAS DE EFLUENTES SUINÍCOLAS NA REGIÃO DE LEIRIA E PELA

PROTEÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO LIS

Exposição de motivos

Acolhendo cerca de 400 suiniculturas intensivas, ao longo dos anos o concelho de Leiria tem sofrido os

impactos ambientais inerentes a este tipo de exploração, sendo o rio Lis e os seus afluentes os mais

prejudicados pelas frequentes descargas ilegais de que são frequentemente alvo.

Esta realidade, que afeta a região há largos anos, é reconhecida por todos como um problema a ser

combatido. As constantes descargas a que o rio Lis é sujeito são verdadeiros crimes ambientais que não podem

ser tolerados. Em 2021, a associação ambientalista ZERO destacou que 55 dos 62 aquíferos apresentavam

registos de poluição. Destes, 46 apresentam sinais de estarem poluídos por azoto amoniacal, substância

relacionada com as explorações pecuárias pela sua presença no estrume e nos efluentes líquidos. Em Leiria,

não são raras as queixas da população devido ao cheiro proveniente destas descargas e é recordado, com

tristeza e saudosismo, os tempos em que os cidadãos podiam usufruir da bacia hidrográfica do rio Lis para se

banharem ou até a consumirem, situação que é agora impossível devido à sua poluição.

A Câmara Municipal de Leiria, num documento partilhado pelo Departamento do Planeamento e Gestão

Urbanística, Divisão de Planeamento, Ordenamento e Estratégia Territorial, destaca que «O maior problema

ambiental do concelho de Leiria reside (…) no grande número de suiniculturas (…) junto às linhas de água, onde

geralmente descarregam efluentes sem controlo adequado e em muito deficientes condições de tratamento (…)»

e é mesmo referido que é importante criar estratégias para combater este problema. A própria APAC –

Associação de Produtores Agropecuários do Centro reconhece que 70 % da carga efluente vem das

suiniculturas, reconhecendo que este é um problema que tem de ser combatido. Pelo que é aparente, tanto as

associações ambientais como os produtores agropecuários, bem como o Governo, reconhecem que a

emergência ambiental que se vive na bacia do rio Lis merece ser endereçada. No entanto, faltam soluções e os