II SÉRIE-A — NÚMERO 202

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compromissos assumidos são frequentemente esquecidos ou ignorados. Um destes é a construção de uma

nova estação de tratamento de efluentes suinícolas, que é falado desde 2010, mas que passado todos estes

anos ainda não se concretizou.

Esta situação torna-se ainda mais grave quando nos lembramos que este é um setor financiado por fundos

públicos e por fundos comunitários. A Petição n.º 62/XV/1.ª, que deu entrada na Assembleia da República no

dia 24 de setembro de 2022, recorda-nos que só em 2020 foram disponibilizados 3,8 milhões de euros para a

pecuária intensiva e 1,2 milhões de euros para a pecuária extensiva. Quando são feitas descargas e a poluição

dos rios é frequente e descarada, estamos literalmente a financiar a poluição e a incentivar más práticas

ambientais, deixando impunes aqueles que mais poluem.

Outra das nossas preocupações prende-se com as condições de bem-estar animal destes tipos de

exploração. Como é sabido, o sistema de produção de suinicultura intensiva destaca-se pelas más condições

de vida que proporcionam aos animais. Estes suínos passam os dias completamente fechados, vendo o seu

espaço de mobilidade reduzido até aos mínimos exigíveis, onde a prática que reina é a de maximização do

espaço, produtividade e lucro em detrimento do bem-estar animal. Mais uma vez, a própria APAC confirma esta

realidade, assumindo que morrem cerca de 50 animais por dia nas suiniculturas de Leiria. Esta é uma situação

que não pode ser ignorada e as entidades competentes devem ter a responsabilidade de promover melhores

condições a estes animais, reduzindo o número de suínos por exploração e apostando e aumentando o espaço

que estes têm.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que

proceda aos seguintes atos:

1 – Que promova inspeções em todas as suiniculturas da região de Leiria, de forma a ser possível perceber

de que forma estas explorações tratam dos efluentes;

2 – Que promova medidas que incentivem à redução do número de suínos por suinicultura;

3 – Que promova um regime transitório de transferência de financiamento público atribuídos às explorações

suinícolas para empresas e explorações alimentares sustentáveis e amigas do ambiente;

4 – Que aprove um plano de limpeza e proteção da bacia hidrográfica do rio Lis, de forma a preservar este

rio e a protegê-lo, e aos seus afluentes, de descargas provenientes das suiniculturas.

Palácio de São Bento, 11 abril de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 607/XV/1.ª

CLASSIFICAÇÃO DA LÍNGUA MIRANDESA COMO PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL DA

HUMANIDADE QUE NECESSITA DE SALVAGUARDA URGENTE DA UNESCO

Exposição de motivos

Identificada em 1882 por José Leite de Vasconcelos, a língua mirandesa é vista frequentemente como a

«segunda língua» oficial de Portugal. Esta língua tem as suas origens e é falada maioritariamente no noroeste

do nosso País, mais precisamente em Terra de Miranda, território composto por vários concelhos portugueses

junto à fronteira com Espanha. No mundo linguístico, os Séculos XX e XXI têm sido marcados pelo

desaparecimento de línguas minoritárias pelo mundo fora, devido à integração e uniformização linguística

presente nos meios de comunicação e das novas tecnologias de informação e comunicação, levando à