11 DE ABRIL DE 2023

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investigadores, técnicos superiores e assistentes;

c) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, contemple, no Orçamento do Estado, os recursos financeiros

necessários e essenciais ao desenvolvimento do trabalho do Banco Português de Germoplasma Vegetal.

Palácio de São Bento, 11 de abril de 2023.

O Deputado L, Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 605/XV/1.ª

RECOMENDA QUE PORTUGAL ASSINE A EUROPEAN CYCLING DECLARATION E QUE PRIORIZE A

MOBILIDADE CICLÁVEL

Exposição de motivos

No 3 de junho de 2022, Dia Mundial da Bicicleta, a Bélgica, a Áustria, a Dinamarca, a Irlanda, o Luxemburgo

e os Países Baixos anunciaram a assinatura conjunta da European Cycling Declaration1, que pede que a

Comissão Europeia desenvolva uma política europeia ciclável, com a correspondente alocação de fundos e a

priorização de políticas de promoção do uso da bicicleta. Além disso, na declaração é também defendido que

2024 seja o ano europeu da bicicleta.

Desde então, nove outros países europeus assinaram esta declaração, no que tem sido um movimento

crescente pela importância da mobilidade ciclável nas políticas ambientais e de qualidade de vida na Europa.

Este movimento viu-se também reforçado pela recente moção aprovada em fevereiro de 2023 no Parlamento

Europeu pelo desenvolvimento de uma estratégia europeia ciclável2 – onde são listadas uma série de

recomendações pela promoção da mobilidade ciclável nos vários territórios europeus, incluindo a sugestão de

redução do IVA para a aquisição, reparação e aluguer de bicicletas – medida que Portugal já adotou

parcialmente, por sugestão do Livre, e onde é reforçada a recomendação para que 2024 seja o ano europeu da

bicicleta.

A 9 de março de 2023, o Vice-Presidente da Comissão Europeia Frans Timmermans comprometeu-se com

a apresentação de um plano ambicioso para a mobilidade ciclável a nível europeu, referindo que incluirá reforço

de financiamento para infraestrutura e para a indústria da bicicleta, e anunciou que a Comissão Europeia proporá

uma declaração europeia pela bicicleta conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho Europeu3.

Portugal tem, desde 2019, uma Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável (ENMAC) 2020-20304,

à qual se juntará a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2030 (ENMAP) que esteve em consulta

pública no final de 2022, formando a que será a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa (ENMA).

Na ENMAC são definidas ações e metas concretas e ambiciosas – mas necessárias para efetivamente mudar

a mobilidade em Portugal.

Metas definidas na ENMAC 2020-20302025 2030

Quota modal de viagens em bicicleta no território nacional 3 % 7,5 %

Quota modal de viagens em bicicleta nas cidades 4 % 10 %

1 https://www.benelux.int/files/4216/5657/3223/European.Cycling.Declaration_SI.signed.pdf. 2 https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-9-2023-0102_EN.html. 3 https://ecf.com/news-and-events/news/european-cycling-declaration-announced-evp-timmermans-cie-summit e https://ec.europa.eu/com mission/presscorner/detail/en/SPEECH_23_1561. 4 https://dre.pt/application/conteudo/123666113.