II SÉRIE-A — NÚMERO 202

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incluir todos os pensionistas, independentemente da entidade pagadora das pensões.

Palácio de São Bento, 11 de abril de 2023.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Manuel Loff — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Paula

Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 602/XV/1.ª

CRIAÇÃO DO MUSEU DA RESISTÊNCIA E LIBERDADE NA CIDADE DO PORTO E

DESENVOLVIMENTO DE UMA REDE NACIONAL DE MUSEUS SOBRE A MEMÓRIA COLETIVA

ANTIFASCISTA

Ainda em 2008, a Assembleia da República aprova a Resolução n.º 24/2008 – Divulgação às futuras

gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia –, onde se defende a criação

de espaços musealizados em várias zonas do País no sentido de preservar a memória da luta contra o fascismo

e ainda a promoção de eventos como roteiros nacionais e atividades educativas relacionadas com o tema. Esta

resolução da Assembleia da República foi aprovada por unanimidade.

Passados quinze anos desde a aprovação da Resolução n.º 24/2008, foram dados passos concretos para a

materializar. O Museu do Aljube – Resistência e Liberdade é hoje uma realidade, um museu municipal dedicado

à memória do combate à ditadura e à resistência em prol da liberdade e da democracia. E, mais recentemente,

a abertura do Museu Nacional da Resistência e da Liberdade, em Peniche, representa um novo e importante

passo na patrimonialização das memórias das resistências desses anos e valorizar a vitória sobre a repressão

da ditadura. Esses dois equipamentos públicos – um municipal e um do Estado central – permitem hoje imaginar

uma articulação em rede que garanta a divulgação da memória histórica, bem como abrir espaço para mais

investigação sobre este período.

Contudo, há uma ausência que deve ser colmatada. A memória das lutas no norte do País não tem ainda

dedicado um espaço museológico. A reivindicação pela criação de um equipamento na cidade do Porto idêntico

aos museus do Aljube (Lisboa) e Museu Nacional da Resistência e Liberdade (Peniche) não é nova. No passado

dia 19 de julho de 2019, a Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 153/2019 – Recomenda ao

Governo que crie um museu de memória da resistência ao fascismo, no imóvel onde funcionou a delegação da

ex-PIDE/DGS, no Porto, enquadrando-o numa rede nacional de museus da resistência. A resolução, que aponta

para a formalização de um espaço de memória antifascista na cidade do Porto e, por consequente, em toda a

região do norte do País, foi um passo histórico na preservação do património de luta contra a ditadura do Estado

Novo.

Essa mesma resolução, publicada em Diário da República n.º 160/2019, Série I, do dia 22 de agosto de 2019,

é o produto final das várias propostas contidas em projetos de resolução apresentados e discutidos na Comissão

de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto durante essa Legislatura e onde o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda teve um papel pró-ativo na apresentação da iniciativa Projeto de Resolução n.º 2134 (BE) – Criação

da rede nacional dos museus da resistência e instalação do museu da resistência e liberdade no Porto –, que

despoletou o debate em apreço.

Nesse mesmo período, foi lançada uma carta aberta em defesa da criação deste equipamento, que contou

com a assinatura de figuras como os arquitetos Álvaro Siza Vieira, Souto Moura, historiadores como Fernando

Rosas, Manuel Loff, Joel Cleto e Maria Alice Samara, músicos como Sérgio Godinho, José Mário Branco e

Capicua e ainda um conjunto de ex-presos políticos como o arqueólogo Cláudio Torres (que esteve detido no

edifício da Rua do Heroísmo), Maria Rodrigues, ou Jorge Carvalho (Pisco) o último português preso, por motivos

políticos, naquelas instalações.

Tanto a resolução aprovada nesta altura como a carta aberta apontavam o imóvel onde funcionou a