II SÉRIE-A — NÚMERO 202

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municipais de águas. O caso da Águas do Alto Minho é por demais ilustrativo. Os brutais aumentos das tarifas,

o recurso ao trabalho precário, as opções erradas, as falhas e anomalias graves que têm proliferado desde que

a empresa começou a operar em janeiro de 2020 demonstram os danos que a agregação de serviços municipais

causa ao interesse público.

Esta situação em específico demonstra o perigo representado pelas agregações de serviços municipais e

está longe de ser caso único. Não só o serviço é pior e mais caro, como recorre à externalização de respostas

que muito dificultam a capacidade pública de retomar o serviço, se assim se entender. Os serviços públicos

ficam assim reféns de uma lógica que lesa os utentes e que pode conduzir a uma total privatização dos sistemas,

erro visível em vários contratos de concessão feitos um pouco por todo o País e que apresentam pressupostos

profundamente lesivos do interesse dos munícipes e dos municípios.

Não é por falta de exemplos quanto aos erros das privatizações e concessões que se continua a insistir num

modelo de agregação evidentemente penalizador do direito à água e do serviço como um bem de interesse

público e não mercantilizado. Estas opções têm vindo a ser imposições de política que condicionam os

municípios no acesso a apoios, pelo que a sua reversão deve ser precedida deste reconhecimento e da

necessidade do apoio na alteração das opções erradas que estes são levados a tomar.

Somando-se a alguns municípios a nível nacional e internacional que optaram pela reversão da agregação

de serviços – devolvendo a exploração e a gestão dos serviços de águas à esfera municipal –, os sete municípios

lesados devem contar com o apoio do Governo para a remunicipalização dos seus serviços de águas. A

remunicipalização dos serviços deve ser capaz de defender o interesse público, aplicando tarifas justas e

acessíveis e os investimentos necessários para a renovação e ampliação das redes de água e saneamento nos

municípios da região.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Apoie os municípios na remunicipalização da exploração e gestão dos serviços de águas prestados pela

empresa Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença,

Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, de forma que seja reposta a normalidade na prestação dos serviços

de águas e garantidas tarifas justas e acessíveis a todos os munícipes;

2 – Assegure a definição e a implementação de planos de investimento para a aplicação de tarifas justas e

acessíveis a todos os munícipes, bem como para a renovação e ampliação de redes de água e saneamento

abrangentes, modernas e eficientes nos municípios da região;

3 – Garanta a erradicação da precariedade laboral instituída pela empresa Águas do Alto Minho,

incentivando, aquando da remunicipalização da exploração e gestão dos serviços de águas, a contratação

efetiva das trabalhadoras e trabalhadores com contratos de trabalho precário e que asseguram necessidades

prementes na prestação dos serviços de águas.

Palácio de São Bento, 11 de abril de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina

Martins — Joana Mortágua.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 601/XV/1.ª

PELA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 57-C/2022, DE 6 SETEMBRO, A TODOS OS REFORMADOS,

INDEPENDENTEMENTE DA ENTIDADE PAGADORA DAS PENSÕES

Exposição de motivos

A acelerada degradação das condições de vida, o aumento dos preços e a perda de poder de compra, o