14 DE ABRIL DE 2023

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omissão – por políticas públicas com propósitos eminentemente assistencialistas que visavam garantir habitação

apenas para as famílias economicamente muito vulneráveis deixou como legado um exíguo parque habitacional

público e, consequentemente, um setor privado ainda mais vulnerável ao impacto do crescimento do turismo e

da concentração do investimento privado nos segmentos mais altos do mercado imobiliário.

Na XIII Legislatura, o XXI Governo Constitucional deu um impulso expressivo na afirmação do direito à

habitação com cariz universal. Com a nomeação de uma Secretária de Estado da Habitação e a aprovação de

uma Lei de Bases da Habitação pela Assembleia da República, através da Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro,

foi possível desenhar a arquitetura estruturante deste direito e afirmar que, mais do que promover a habitação,

importa também garantir que a mesma é condigna e acessível para todas as famílias.

Em paralelo com a aprovação desta lei estruturante, foi lançada a Nova Geração de Políticas de Habitação

(NGPH), através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, com um conjunto de

programas orientados para assegurar a resposta robusta ao direito à habitação, quer de provisão pública direta,

quer através de instrumentos que incentivam proprietários a colocar mais casas no mercado de arrendamento

de longa duração.

Com a aprovação da Lei de Bases da Habitação e da NGPH, foram criadas as condições para assumir

efetivamente a habitação como um direito universal no quadro de um Estado social pleno, garantindo-se

equidade e igualdade de acesso em todo o território nacional, sem deixar ninguém para trás.

À transformação estrutural em curso nas políticas de habitação, como resposta a uma ausência ou ineficácia

das políticas públicas implementadas, onde o setor da habitação foi perdendo capacidade de resposta às

necessidades coletivas de habitação, somaram-se eventos externos recentes que agudizaram esta condição.

Nos últimos anos, o crescimento económico nos centros urbanos, resultado, em particular, do aumento do

investimento privado e das exportações de serviços associados ao turismo, produziu efeitos contraditórios. Por

um lado, permitiu a recuperação da atividade económica, bem como a essencial requalificação dos centros

urbanos. Por outro, esta dinâmica resultou numa muito expressiva subida dos preços da habitação e do valor

das rendas, primeiramente nas zonas de maior pressão turística e, mais tarde, alastrando-se aos territórios

periféricos, forçando muitas famílias a mudar de casa ou, para nela continuar a viver, a aumentar a sua taxa de

esforço com a habitação.

Por outro lado, a pandemia da COVID-19 veio impactar estruturalmente a forma como nos relacionamos com

o meio, alterando de forma significativa as dinâmicas sociais e económicas e gerando disrupções acentuadas

na relação entre oferta e procura.

Se a pandemia da COVID-19 já representava, por si, um fenómeno com efeitos profundos e de muito

improvável antecipação, ainda menos presumível seria que, quando os efeitos dessa pandemia se começassem

a desvanecer, a Guerra na Ucrânia tivesse lugar, desequilibrando as balanças geopolítica e geoeconómica e

colocando ainda mais pressão sobre a economia, a indústria e a cadeia logística, já de si fragilizadas por quase

dois anos de pandemia, à data.

O resultado destes fenómenos foi uma destabilização dos mercados que se traduziu na maior taxa de inflação

dos últimos anos e, por consequência, dos custos de vida.

A promoção de políticas públicas de habitação não deve ser estática, antes assumindo a necessidade de

criar respostas que se adaptem às necessidades sentidas em cada momento pela população, e a uma escala

nacional, com o objetivo último de garantir que todos têm acesso a uma habitação digna e adequada aos

rendimentos e à dimensão dos diferentes agregados familiares e que, a médio prazo, o peso da resposta pública

no mercado habitacional é capaz de dar resposta às necessidades existentes e contribuir para a regulação do

mercado no seu todo, equilibrando a oferta e tornando a habitação mais acessível.

Dessa forma, o pacote de medidas que agora se implementa é, também, parte de uma estratégia secundada

no «Programa Nacional de Habitação» (PNH), instrumento programático da política nacional de habitação que

estabelece, numa perspetiva plurianual, os objetivos, prioridades, programas e medidas em matéria de

habitação, e que reflete a coerência entre as opções até aqui tomadas, as respostas desenhadas e a

implementar para responder aos desafios conjunturais e a estratégia em curso para implementar no terreno a

reforma que legalmente consagrada.

É no PNH que o Governo reforça o compromisso com a habitação pública, com especial enfoque na resposta

para as famílias com menores rendimentos e rendimentos médios, mas também o compromisso de criar

respostas mais imediatas, com especial enfoque no alargamento do programa Porta 65 – Arrendamento por