14 DE ABRIL DE 2023

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«Artigo 15.º-EA

Não oposição ao procedimento

1 – O processo é imediatamente concluso ao juiz para proferir decisão judicial para entrada imediata no

domicílio nos casos em que:

a) Depois de notificado, o requerido não deduzir oposição no respetivo prazo;

b) A oposição se tiver por não deduzida nos termos do disposto no n.º 6 do artigo seguinte;

c) Na pendência do procedimento especial de despejo, o requerido não proceder ao pagamento ou depósito

das rendas que se forem vencendo, nos termos previstos no n.º 10 do artigo 15.º.

2 – Nas situações da alínea a) do número anterior, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto

nos artigos 566.º a 568.º do Código de Processo Civil.

3 – Quando tenha sido efetuado o pedido de pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, a

decisão referida no n.º 1 pronuncia-se igualmente sobre aquele pedido.

4 – À decisão judicial que condene o requerido nos termos do número anterior é aplicável o regime previsto

nos n.os 5 e 6 do artigo 15.º-J.

5 – A sentença é notificada às partes, ao agente de execução ou ao notário, aplicando-se com as necessárias

adaptações o regime previsto nos n.os 11 e 12 do artigo 15.º-I.

Artigo 15.º-LA

Garantia de pagamento

1 – O Estado assume o pagamento das rendas que se vençam após o termo do prazo da oposição quando:

a) Esteja em causa resolução do contrato de arrendamento para fins habitacionais fundada em mora do

arrendatário;

b) O requerente tenha feito uso da faculdade prevista no n.º 6 do artigo 15.º; e

c) O arrendatário não tenha posto termo à mora nos termos do n.º 3 do artigo 1084.º do Código Civil.

2 – Para os efeitos previstos no número anterior, o pagamento é efetuado para a conta bancária identificada

pelo requerente nos termos da alínea l) do n.º 2 do artigo 15.º-B, a qual será comunicada pelo BAS ao IHRU,

IP, no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo de oposição.

3 – O BAS comunica ao IHRU, IP, a extinção do procedimento, para efeitos de cessação dos pagamentos

previstos no n.º 1.

4 – Com o pagamento das rendas referidas no n.º 1, fica o Estado automaticamente sub-rogado nos direitos

do requerente, os quais poderão ser exercidos através de execução fiscal.

5 – O pagamento referido no n.º 1 tem como valor máximo mensal 1,5 vezes a remuneração mínima mensal

garantida, com o limite total de nove vezes a remuneração mínima mensal garantida.

6 – Quando exista carência de meios do arrendatário a sua aferição e o respetivo encaminhamento junto das

entidades competentes na matéria são efetuados nos termos do procedimento a definir em portaria conjunta dos

membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, segurança social e habitação.

7 – O requerente que tenha beneficiado do pagamento da renda previsto nos números anteriores não pode

desistir do pedido ou da instância.

8 – O BAS presta as informações que lhe forem solicitadas pelo IHRU, IP, designadamente para efeitos de

comprovação da pendência de procedimento especial de despejo.»

Artigo 39.º

Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro

São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro: