17 DE ABRIL DE 2023

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• Reforçar o combate ao racismo e à xenofobia, prosseguindo o Plano Nacional de Combate ao Racismo e

à Discriminação 2021-25 — Portugal contra o racismo.

• Assegurar a universalidade e promover o acesso dos grupos discriminados ao sistema educativo.

• Definir o perfil profissional do mediador sociocultural.

• Desenvolver iniciativas específicas de ação e de apoio no território, designadamente no acesso das

comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação.

• Reforçar o combate à discriminação baseada na orientação sexual e identidade de género, prosseguindo

o Plano de Ação de Combate à Discriminação em Razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de

Género, e Características Sexuais (2023-2027), da ENIND, com vista à efetividade dos direitos, à desconstrução

de estereótipos e prevenção de discursos e práticas homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e interfóbicas.

• Desenvolver uma estratégia específica para apoio às pessoas trans e aos processos de transição.

Estas medidas acompanham e complementam as reformas e investimentos inscritos no PRR, que integram

objetivos de igualdade entre mulheres, de forma direta e indireta, designadamente através de várias medidas

específicas incluindo na componente «Qualificações e competências», que pretendem combater práticas

discriminatórias e estereótipos de género que condicionam as opções formativas e profissionais de raparigas e

mulheres, com impacto nos rendimentos e na carreira profissional.

Adicionalmente, há a considerar outra reforma e um investimento no âmbito do PRR que confere uma parte

da cobertura a esta área de política, a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário (176 M€). No âmbito

da resposta estruturada e transversal com soluções de alojamento para pessoas em situação de necessidade

ou de risco, acolherá as vítimas de violência doméstica.

De entre os vários investimentos inscritos no PRR, outros dois têm particular contributo relevante para este

domínio de intervenção:

• Acessibilidades 360 (45 M€) — reforço do investimento na melhoria das acessibilidades físicas para

pessoas com deficiência ou incapacidades, que conta com 3 avisos lançados e mais de 270 candidaturas

aprovadas para intervenções nas vias públicas, em edifícios públicos e em habitações

• Plataforma +Acesso (3 M€) — investimento para implementação de uma plataforma, já em curso, que

pretende congregar um conjunto de informações e ferramentas digitais, implementando novas soluções digitais

úteis na área da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidades

No âmbito do PT 2030 está planeado no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo», apoiar

medidas de promoção da igualdade do género, igualdade de oportunidades e não discriminação de grupos

vulneráveis, para a participação equilibrada de género no mercado de trabalho; conciliação entre vida

profissional, pessoal e familiar e para a participação ativa, igualdade de oportunidades e não discriminação dos

grupos vulneráveis (125 M€).

7.2 — Rendimentos e justiça fiscal

Nos últimos sete anos, assistiu-se a uma reversão das tendências de agravamento da desigualdade e da

perda de peso dos salários no rendimento nacional. Estas melhorias foram o resultado da melhoria das

condições económicas do País, da evolução do salário mínimo nacional e do desagravamento fiscal.

Este é um caminho que o Governo continuará a consolidar, dado o nível de desigualdades salariais que ainda

se regista e os efeitos da recente evolução dos preços no poder de compra das famílias, através de dois eixos

de intervenção:

• Promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques salariais excessivos nas

empresas;

• Construir um sistema fiscal mais justo, promovendo a progressividade fiscal e reforçando a cooperação

europeia e internacional para combater as desigualdades globais.