II SÉRIE-A — NÚMERO 206

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salarial e nos rendimentos diminua, promovendo a proteção na parentalidade e a conciliação da vida profissional,

pessoal e familiar, combatendo a segregação profissional entre homens e mulheres e estimulando programas

de desconstrução de estereótipos de género e atração de pessoas do sexo sub-representado, designadamente

nas áreas do digital, ciência, tecnologia, engenharia e matemática.

• Assegurar o cumprimento das leis da representação equilibrada nos órgãos de administração e

fiscalização das empresas públicas e das empresas cotadas, bem como nos cargos dirigentes da Administração

Pública (AP).

• Lançar um pacto de corresponsabilidade pela conciliação (pessoas, instituições) que inclua medidas que

promovam a igualdade na prestação de cuidados e da partilha de tarefas domésticas e de cuidado entre

mulheres e homens.

• Reforçar a transversalidade das políticas de promoção da igualdade de género, alargando a experiência

dos orçamentos com perspetiva de género em diferentes áreas governativas, a produção de dados

administrativos desagregados por sexo e a produção e monitorização de indicadores em matéria de igualdade

entre mulheres e homens, em cada um dos desafios estratégicos, que potencie um processo de avaliação

gradual dos progressos.

• Combater todas as formas de violência, em particular contra as mulheres, com destaque para a violência

doméstica, nomeadamente através do reforço dos mecanismos de apoio e proteção das vítimas.

• Desenvolver um sistema integrado de atuação urgente de âmbito territorial e garantir a cobertura integral

do território, envolvendo e formando operadores policiais, judiciários e membros das respostas e estruturas da

Rede Nacional de Apoio à Violência Doméstica.

• Concluir a unificação da Base de Dados da Violência Doméstica, instituindo um sistema de tratamento de

informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de homicídios e de outras formas de

violência contra as mulheres e de violência doméstica.

Continuando o trabalho apostado na capacitação e na potenciação da autonomia e da inclusão das pessoas

com deficiência ou incapacidades, o propósito é prosseguir com a Estratégia Nacional para a Inclusão das

Pessoas com Deficiência 2021-2025. Do universo de medidas a implementar, justificam destaque as seguintes:

• A definição de um plano nacional de não institucionalização, que permita soluções e investimentos

direcionados para respostas sociais inovadoras, de proximidade, em articulação com os municípios e o setor

social.

• A concretização do modelo definitivo de Apoio à Vida Independente.

• A adoção de abordagens inovadoras ao nível da atribuição e da reutilização de Produtos de Apoio,

essenciais à superação de obstáculos por parte de pessoas com deficiência, mediante apoio à investigação e à

produção nacional de produtos e tecnologias nas áreas das TIC e dinamização de Bancos de Reutilização de

Produtos de Apoio.

• A majoração, enquanto fase final de implementação da Prestação Social para a Inclusão, correspondendo

à comparticipação de encargos específicos, de caráter pontual ou periódico, relativas à educação, formação,

habitação ou reabilitação.

• O lançamento de um programa de apoio à contratação e empregabilidade das pessoas com deficiência

ou incapacidade.

• A promoção de acessibilidades físicas, digitais, de informação e comunicação para todos.

• A dinamização da constituição de centros de referência para apoio a grupos de pessoas com deficiências

específicas, que congreguem as diferentes respostas que estes cidadãos procuram.

O Governo continuará a assumir como prioritário combater o racismo e qualquer outra forma de

discriminação, que vão desde o discurso depreciativo e de ódio até ao incitamento e à consumação de agressões

por motivos, nomeadamente racistas, xenófobos, sexistas, homofóbicos ou transfóbicos. Além de continuarem

a ser garantidas iniciativas de combate às diversas formas de discriminação, dispositivos de proteção de vítimas

de discriminação e de violência e ações de sensibilização, formação e promoção de literacia de direitos,

sobretudo em contexto escolar, o Governo irá: